Função estimulante da publicidade governamental

Abstract

Este trabalho procura apresentar a publicidade governamental como uma ferramenta de fomento público. Para tanto, são examinadas as características típicas dos contratos mantidos por órgãos e entidades estatais brasileiras com empresas de mídia e confrontadas com os elementos definidores dessa forma de intervenção estatal. A partir do reconhecimento de que a compra de espaço na imprensa caracteriza, de fato, uma forma de apoio aos veículos contratados, o trabalho engaja-se no esmiuçamento, à luz da Constituição Federal, de algumas diretrizes objetivas a serem obrigatoriamente seguidas pelos administradores públicos na definição dos critérios de escolha dos veículos contratados, como a desconcentração, em homenagem ao pluralismo político, e a credibilidade do veículo, em respeito à moralidade administrativa.