A falta de gestão e controle da administração pública no combate à acumulação irregular de cargos públicos

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar e compreender a questão da acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública, que tem ganhado cada vez mais destaque no grave contexto de crise e combate a corrupção. Perpassa-se rapidamente pela compreensão da norma cogente analisada à luz dos princípios que regem a Administração Pública e guardam correlação com o estudo. Posteriormente, aborda-se a abrangência da vedação de acumular ilustrando o caos instaurado nas administrações em decorrência do descumprimento da norma. Através do estudo de casos concretos, jurisprudências, seus contornos, efeitos e papel dos órgãos de fiscalização, torna-se possível compreender a relevância do controle a ser assumido pelas administrações no combate à acumulação irregular de cargos públicos. Por fim, sugere-se o desafio de pensar nas medidas combativas que evitem que a regra constitucional se torne letra morta de lei, assegurando resultados efetivamente satisfatórios na ocupação regular dos cargos públicos e na execução eficiente do serviço público e atendimento satisfatório do povo, já tão afligidos pela crise econômica instaurada no país.