Inventário extrajudicial: aspectos práticos da lei no. 11.441/07

Abstract

O presente trabalho apresenta os principais tópicos do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, realizado em Cartório, cotejando suas características, diferenças e semelhanças com o inventário judicial, procedimento tratado no Código Civil, em Direito das Sucessões e, também, no Código de Processo Civil de 2015. A temática desenvolvida abordará ainda os aspectos positivos do advento do inventário extrajudicial, das mudanças ocorridas nas leis, bem como vem sendo recepcionado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Foi empreendida pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, a fim de alcançarmos opiniões dos principais juristas contemporâneos a respeito desse instituto.