Essencialidade de plano de manejo para licenciamento ambiental de loteamento em área de proteção ambiental

Abstract

Este trabalho trata da necessidade de plano de manejo para licenciamento ambiental de loteamento em área de proteção ambiental. A pretensão é a verificação da importância do plano de manejo para o licenciamento pelo Poder Público, em face da legislação federal aplicável, providência essencial para a regularidade formal do empreendimento. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica.