特别保护领土空间:对ADIN 4.717/DF判决的评论

Alexandre Levin
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摘要

本文对最高法院在ADIn 4.717/DF中作出的决定进行了考虑,该决定的目的是宣布临时措施558/2012违宪,该临时措施后来成为法律12.678/2012。所讨论的临时措施规定了保护单位边界的变化,这些单位是根据第1条设立的。第225条第1款,inc。《联邦宪法》第三章。它的目的是分析导致作出这一决定的理由,特别是不可能通过临时措施修改这些地区,其创建的简要仪式阻止了技术研究和公众咨询的实现,这是创建这些地区的基本要求。
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Espaços territoriais especialmente protegidos: comentários ao julgamento proferido na ADIN 4.717/DF
Este artigo tece considerações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.717/DF, que teve por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 558/2012, posteriormente convertida na Lei 12.678/2012. A Medida Provisória em questão dispôs sobre alterações nos limites de unidades de conservação, criadas com fulcro no art. 225, § 1º, inc. III, da Constituição Federal. Pretende-se analisar os fundamentos que levaram à decisão proferida, em especial a inviabilidade de modificação dessas áreas por medida provisória, cujo rito sumário de criação impede a realização de estudos técnicos e de consulta pública, requisitos essenciais para a criação dessas áreas.
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