A EXIGIBILIDADE DA TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO E O ACESSO DO CONSUMIDOR À JUSTIÇA À LUZ DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O presente artigo investiga a exigibilidade da comprovação da pretensão resistida, como filtro ao ajuizamento de demandas pelo consumidor, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é que essa exigência sofre limitações pelo objeto do litígio e pela capacidade de atendimento efetivo e tempestivo da pretensão na via extrajudicial. A metodologia consiste na pesquisa bibliográfica e análise aprofundada do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139/DF e julgamentos a eles conexos. Validada a hipótese, propõe-se a aplicação da ratio decidendi desses julgados às demandas do consumidor.