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Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3.240 Agr/DF
Trata-se o presente trabalho de análise, composta de exposição, apresentação dos argumentos e posições dos Ministros da Suprema Corte e leitura crítica, a respeito da decisão colegiada em razão do agravo regimental na Petição 3.240/DF, que discutiu a submissão de agentes políticos ao regime punitivo de improbidade administrativa e a extensão do foro privilegiado em caso de resposta afirmativa.
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