与公共行政部门签订的基础设施合同的仲裁:发展和能源

Irene Patrícia Nohara, Danilo Vieira Vilela
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摘要

本文讨论了仲裁在与公共行政部门签订的合同中的使用,特别是在基础设施和能源部门。很多,从一个文献回顾结束后,仲裁将在巴西,学院发展重大变化和复兴的里程碑在立法和司法的角度来看,随着法律研究所的13129/2015,顾疑问盘旋在实施合同的可能性涉及到公权力。最后,强调了仲裁的优势,特别是在速度和专业化方面,以及较低的交易成本,并对公法的一些方面提出了问题。它的目标是在不可拖延地恢复发展的情况下使研究所参与进来。
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Arbitragem em contratos de infraestrutura celebrados com a Administração Pública: desenvolvimento e energia
O presente artigo aborda a utilização da arbitragem em contratos celebrados com a Administração Pública, sobretudo nos setores de infraestrutura e energia. Para tanto, a partir de uma revisão bibliográfica, parte-se da evolução do instituto da arbitragem no Brasil, reconhecendo importantes transformações na perspectiva legislativa e jurisprudencial, com marco no ressurgimento do instituto com o advento da Lei 13.129/2015, que afastou as dúvidas que pairavam sobre a possibilidade de sua aplicação aos contratos envolvendo o Poder Público. Ao final são compulsadas as vantagens na utilização da arbitragem, sobretudo no tocante aos aspectos de celeridade e especialização, além dos menores custos de transação, sendo problematizados alguns aspectos no tocante ao direito público. Objetiva associar-se o instituto num contexto de inadiável retomada do desenvolvimento.
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