“后”语境下公共政策的制定、实施和控制:作为范式转变的后现代性、后民主和后真相

Maria Valentina de Moraes, Mônia Clarissa Hennig Leal
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摘要

以后现代性和后民主为标志的(新的)国家结构的存在,为公共政策、实现基本权利的工具的思考和实施带来了新的元素。因此,问题是:在“后”语境中范式转变的背景下,公共政策的制定、实施和控制的障碍是什么?使用归纳法,可能表明公共政策周期的各个阶段都有障碍,随着政府对社会问题没有答案,忽视理性的和象征的手法,他们desconstitucionalização fática,放弃cientificidade形式而不是内容的维护,要求公共政策反思的新范式。
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Formulação, implementação e controle de políticas públicas no contexto “pós”: pós-modernidade, pós-democracia e pós-verdade como mudanças de paradigma
A existência de uma (nova) configuração estatal, marcada pela pós-modernidade e pela pós-democracia, traz novos elementos para que as políticas públicas, instrumentos de efetivação de direitos fundamentais, sejam pensadas e implementadas. Questiona-se, assim: Quais os entraves para a formulação, implementação e controle de políticas públicas com a mudança de paradigma trazida no contexto “pós”? Utilizando-se o método indutivo, é possível afirmar que todas as fases do ciclo das políticas públicas possuem obstáculos como a não resposta estatal a problemas sociais, a desconsideração da racionalidade e da técnica, a constitucionalização simbólica e desconstitucionalização fática, o abandono da cientificidade e manutenção das formas em detrimento do conteúdo, exigindo que as políticas públicas sejam repensadas a partir dos novos paradigmas estabelecidos.
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