作为弃权或赔偿义务产生者的 "无辜 "欺诈:消费者分析

Sandro Mansur Gibran, Helio José Cavalcanti Barros
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摘要

供应商与消费者之间的关系具有复杂的核心内容。一方面,提供产品和服务的自由作为一种有利于经济发展的自然运动受到鼓励;另一方面,有必要规范商业和广告行为,以防止滥用和损害,从而保护消费者。在这种情况下,本研究旨在回答以下问题:是否有可能有效保护消费者免受不良商业行为的侵害,包括那些为社会所接受的、潜移默化的和伪装的商业行为?为了对这一问题做出满意的回答,本研究采用了探索性研究、分析-演绎法和书目研究技术,以学术文献、现行立法和巴西高等法院做出的法院判决为基础。通过分析常见的商业行为--要约人方面的常见行为--法律上称为 "dolus bonus",得出结论认为,司法部门必须采取坚决行动,针对不良商业行为,特别是那些潜意识的和伪装的商业行为,有效保护消费者,因为供应商播放明显非法的广告,利用区分合法与非法的细微差别来获得夸大的好处,从而破坏消费者关系的情况并不少见。
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A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo responder à problemática: É possível haver uma proteção efetiva do consumidor em relação às más práticas comerciais, inclusive aquelas socialmente aceitas, subliminares e disfarçadas? Para alcançar resposta satisfatória ao problema, este estudo utiliza pesquisa exploratória, método analítico-dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, fundada na literatura acadêmica, legislação vigente e em decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Ao analisar as práticas comerciais corriqueiras - práticas comuns do ofertante - juridicamente denominadas "dolus bonus", conclui-se ser necessária a firma atuação do Poder Judiciário para que haja uma proteção efetiva do consumidor em relação às más práticas comerciais, em especial àquelas subliminares e disfarçadas eis que, não raro, fornecedores veiculam propagandas claramente ilegais valendo-se da tênue linha que distingue legalidade de ilegalidade para obter vantagens exageradas, desequilibrando assim as relações de consumo.
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