有可能对人格权进行经济利用吗?

Carlos Eduardo Montes Netto, Flávia De Almeida Montingelli Zanferdini, Thiago Stuque Freitas
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摘要

考虑到《民法典》第 11 条禁止对人格权进行任何自愿限制,而且部分理论将这些权利与人的尊严的一般条款联系在一起,本文旨在讨论人格权是否可以合法交易。从这个角度出发,我们的目的是确定人格资产是否可以成为合法交易的对象,如果可以,又该如何交易。为了实现这一目标,我们选择通过书目审查和定性数据分析来进行探索性研究。 最终,我们能够推断出,人格资产是私法的一部分,并且可以像日常情况一样成为合法交易的对象,前提是满足某些要求,例如其所有人的有效意愿表达以及本研究中指出的其他要求。
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É possível a exploração econômica dos direitos da personalidade?
O presente trabalho visa discorrer sobre a possibilidade ou não de comércio jurídico dos bens da personalidade, considerando que o art. 11 do Código Civil veda qualquer limitação voluntária de direitos da personalidade e que parte da doutrina associa esses bens à cláusula geral de dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, pretende-se verificar se os bens da personalidade podem ser objeto de comércio jurídico e, em caso positivo, de que forma. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que os bens da personalidade integram o direito privado e podem, como vem sendo cotidianamente, ser objeto de comércio jurídico, desde que respeitados alguns requisitos, como a manifestação de vontade válida do seu titular e outros apontados neste estudo.
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