公共政策的司法审查和(i)民主合法性:审议程序技术的贡献

Marcos Nassar, L. Ribas
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摘要

之外,文章客观的鉴定规范legitimadoras—他们不是司法系统的选择和控制通过投票—在读者和你的行动常常是公共政策制定和修改器进行民选代表人民,特别是检查的可行性采用增加民主合法性机制的性能。本文采用了基于文献和法理学研究的假设-演绎方法。作为一种假设,它从权利的可诉性开始,包括由原则规则产生的权利,其有效性往往需要适当执行公共政策。因此,我们试图证明,改变公共政策作为保护这些权利的一种方式,尽管在实践中具有特殊性质和巨大的复杂性,但可以作为保护权利的唯一手段。最后,对司法制度在上述保护形式下所遭受的民主合法性的不足,以及通过限定司法机关的审议活动来弥补这一不足的可能机制进行了反思。
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Revisão judicial de políticas públicas e (i)legitimidade democrática: a contribuição de técnicas processuais deliberativas
O artigo objetiva, para além de identificar as fontes normativas legitimadoras do sistema de justiça – cujos membros não são escolhidos e controlados por meio do voto – em sua atuação revisora e amiúde modificadora de políticas públicas elaboradas e levadas a efeito por representantes democraticamente eleitos pelo povo, sobretudo verificar a viabilidade da adoção de mecanismos de incremento da legitimidade democrática de tal atuação. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Parte-se, como pressuposto, da justiciabilidade dos direitos prestacionais, inclusive dos decorrentes de normas principiológicas, cuja efetividade frequentemente demanda a implementação adequada de políticas públicas. Busca-se então demonstrar que a alteração de política pública como forma de tutela de tais direitos, ainda que em caráter excepcional e com grande complexidade na prática, pode apresentar-se como único meio de proteção do direito. Por fim, apresentam-se reflexões sobre o déficit de legitimidade democrática sufragista de que padece o sistema de justiça para a aludida forma de tutela, bem como possíveis mecanismos de compensação desse déficit por meio da qualificação da atividade deliberativa do órgão jurisdicional.
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