通过协商一致方式解决冲突在巴西民事诉讼程序的有效性和速度

M. Martins, Rozane da Rosa Cachapuz
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摘要

近年来,巴西的这一进程引起了法律从业人员的关注,特别是在1988年《宪章》颁布之后。《宪章》进一步证明,迫切需要有效和迅速地提供司法服务,以便所有司法管辖区都能以公平和公等的方式获得司法救助。基于国家关于该主题的文献参考,并通过分析国家司法委员会自2010年11月29日第125号决议发布以来实施的措施,简要分析了近几十年来,直到2015年《民事诉讼法》颁布,《民事诉讼程序法》所遭受的变化,专注于冲突解决和公民司法中心(Cejuscs)在全国范围内制定和实施的庞大而紧张的工作。它还试图调查巴西司法机构通过友好解决冲突的机制——调解和调停——是否获得了有效性和速度的宪法原则,《民事诉讼法》和2015年6月26日第13140号法律——《调解法》已经生效。
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Da efetividade e celeridade do processo civil no brasil através dos meios consensuais de resolução de conflitos
O processo no Brasil, nos últimos anos, tem se tornado motivo de preocupação entre os operadores do Direito, principalmente após a promulgação da Carta Magna de 1988, que evidenciou ainda mais a imperiosa necessidade de se conceder a prestação jurisdicional com efetividade e celeridade, com vistas ao acesso à justiça de forma justa e equânime a todos os jurisdicionados. Com base na referência bibliográfica nacional acerca do tema, bem como através da análise das medidas implantadas pelo Conselho Nacional da Justiça – CNJ – desde a edição da Resolução n.125, de 29 de novembro de 2010, analisa-se brevementeas alterações sofridas pelo Direito Processual Civil, nas últimas décadas, até a promulgação do Códigode Processo Civil de 2015, com enfoque no imenso e intenso trabalho que tem sido desenvolvido e implementado pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), em todo o País. Busca, ainda, investigar se os princípios constitucionais da efetividade e da celeridade têm sido obtidos com os mecanismos de solução amigável dos conflitos – conciliação e mediação –no Judiciário Brasileiro, com a edição do Código de Processo Civil em vigor e a Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 – Lei da Mediação.
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