联邦最高法院适用法律的限制

Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, Alícia Cristóvão Pessetti
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摘要

自第二次世界大战以来,《宪法》所遭受的变化及其实现也反映在行使国家的主要职能上,司法机构也是如此。它在近代的兴起引起了人们的关注,有必要从对其局限性的好奇中分析它对宪法成就的影响。本文旨在通过对健康司法化的理论和法理分析,回答宪法实施义务与最高法院履行职责的现有限制之间的关系。
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limites na aplicação do direito pelo Supremo Tribunal Federal
As mudanças sofridas pela Constituição e sua realização desde o Pós-Segunda Guerra Mundial se refletem também no exercício das principais funções do Estado como é o caso do Poder Judiciário. A sua ascensão nos últimos tempos desperta atenção e a necessidade de analisar o seu impacto na realização constitucional a partir da curiosidade sobre os seus limites. Utilizando-se da judicialização da saúde, esse artigo tem como objetivo dar respostas para a relação entre o dever de concretização da Constituição e os limites existentes à atuação do Supremo Tribunal Federal a partir de uma análise teórica e jurisprudencial sobre o tema.
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