Pena legal x Pena real

Rômulo De Aguiar Araújo
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摘要

对巴西监狱系统问题的理解取决于对多年来存在的违宪状态的理解。委员n。自347年以来2015来讨论的主题和根据Covid -19大流行,684 n。巴西的62/2020,委员的建议,来加强,促进平等的必要性的逮捕,其社会能见度的方法获得应用他不幸的权利真的成正比,在法律和判决法,保护你的生活在这些困难时期普遍的疾病。
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A compreensão do problema do sistema carcerário brasileiro depende da compreensão do estado de coisas inconstitucional que se vê instalado nele há anos. A ADPF n. 347 vem a discutindo o tema desde 2015 e com a Pandemia em função do Covid-19, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e ADPF 684, vieram para reforçar a necessidade da promoção da igualdade do preso e sua visibilidade social como forma de prover a ele o direito a uma pena realmente aplicada diretamente proporcional àquela prevista em lei e sentença, como forma de proteção de sua vida nestes tempos difíceis de doença generalizada.
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