劳动改革:农业综合企业与发展

Samantha Ribeiro Meyer Pflug
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摘要

尽管巴西面临经济危机,但农业综合企业作为该国发展最快的活动之一脱颖而出。然而,该部门的发展需要必须与保障农村工人的权利联系起来。因此,该领域现有的劳动关系立法已经过时,而且早于1988年宪法,给雇主和雇员造成了巨大的法律不确定性。在这方面,它仔细审查了巴西农村工人的概况和劳工改革中为确保更大的法律确定性和效率而提出的对该部门的修改。为此,我们采用了演绎法和文献研究法。
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Reforma trabalhista: agronegócio e desenvolvimento
O agronegócio tem-se destacado com uma das atividades que mais se desenvolvem no País, a despeito da crise econômica que o Brasil enfrenta. No entanto, a necessidade de desenvolvimento do setor deve vir atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a legislação existente sobre as relações do trabalho no campo é arcaica e anterior a Constituição de 1988 o que gera grande insegurança jurídica para o empregador e o empregado. Nesse particular, examina-se detidamente o perfil do trabalhador rural brasileiro e as modificações propostas para o setor na reforma trabalhista com vistas a garantir maior seguridade jurídica e eficiência. Para tanto utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.
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