集体程序中的非典型程序谈判

Lourenço de Miranda Freire Neto, Fernando Gustavo Knoerr, Marina Marinho Davino De Medeiros
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摘要

该研究考察了非典型程序性法律协议如何适用于集体程序,从而寻求了解在保护元个人权利的范围内促进谈判的最有效方式,以考虑程序性协议的正式限制,并最终它为这种限制相对化的可能性辩护,以实现该过程的最佳可操作性,从而通过重视意志的自主权来保障正当程序,从而实现该过程中意志自我调节的原则。关键词:集体诉讼法。程序性法律事务。非凡的合法性。私人自治。正当法律程序。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
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NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA NO ÂMBITO DO PROCESSO COLETIVO
O estudo examina como se dá a aplicação dos negócios jurídicos processuais atípicos ao processo coletivo e, desse modo, se busca entender a forma mais efetiva de promover a negociação no âmbito da tutela de direitos metaindividuais a considerar os limites formais aos acordos processuais e, por fim, se defende a possibilidade de relativização de tais limites a fim de alcançar a melhor operacionalidade do processo e, em decorrência disso, as garantias do devido processo legal através da valorização da autonomia da vontade e, consequentemente, da concretização do princípio do autorregramento da vontade no processo.Palavras-chave: Direito Processual Coletivo. Negócios jurídicos processuais. Legitimidade extraordinária. Autonomia privada. Devido processo legal.
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