永久保护区:巴西、美国、葡萄牙和西班牙的主题特色

IF 0.1 Lex Humana Pub Date : 2014-10-10 DOI:10.14195/2175-0947_6-1_4

E. Vieira, Daniela Oliveira Gonçalves, Joseneia Boeing

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摘要

本研究分析了永久保护区，确定了巴西、美国、葡萄牙和西班牙这一主题的主要特点。为此，本文以理论建构为基础，探讨与永久保护区相关的财产的社会环境功能。它还分析了巴西、美国、葡萄牙和西班牙关于如何处理永久保护区的立法，以便对这些国家目前的物质发展提供一个系统的观点。

本文章由计算机程序翻译，如有差异，请以英文原文为准。

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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: PECULIARIDADES DO TEMA NO BRASIL, ESTADOS UNIDOS, PORTUGAL E ESPANHA

O presente estudo analisa as areas de preservacao permanente, identificando as principais peculiaridades do tema no Brasil, Estados Unidos, Portugal e Espanha. Para isso, baseia-se em construcoes doutrinarias, alem de debater sobre a funcao socioambiental da propriedade relacionada as areas de preservacao permanente. Faz ainda uma analise das legislacoes no Brasil, Estados Unidos, Portugal e Espanha no que concerne ao modo como as areas de preservacao permanente sao tratadas, com o intuito de proporcionar uma visao sistemica acerca do atual desenvolvimento da materia em cada um dos referidos paises.

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