最高法院与Covid-19:信息与健康之间

Anderson Carlos Bosa, R. Maas
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摘要

考虑到目前新型冠状病毒疾病(COVID-19)造成的全球卫生危机,我们打算核实知情权如何在保护健康权和帮助应对大流行方面发挥作用。这样的定位,分析了联邦最高法院(srt)提供相关资料到对面COVID -19通过Inconstitucionalidades(首都)的直接行动。6351、6347、6353和禁令Arguição道根本的不平等(委员),690,,最后,回答下列问题:在巴西目前因COVID-19而经历的健康危机中,最高法院在保护健康权方面的知情权立场是什么?为了反对这一问题,我们使用了演绎方法和文献和法理学研究的技术。出台srt的运动,正确的信息不能被限制访问他的性格,健康权的保护是很重要的先决条件,因为有关的流行病学数据收集COVID -19是必不可少的决策机制、资源配置、公共政策有效性和行为流行病学监测。此外,信息保密必须是决定公共利益的例外措施,不能将例外(保密)转变为规则。这项工作的重要性在于,有必要了解健康权的保护是如何系统的,包括国家法律规定的其他权利,其中之一是知情权。
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Supremo Tribunal Federal e Covid-19: entre informação e saúde
Considerando a atual crise sanitária global causada pelo novo Coronavirus Diease (COVID-19), pretende-se verificar como o direito à informação age na proteção do direito à saúde e auxilia no enfrentamento da pandemia. Assim, analisa-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) frente ao fornecimento de dados correlacionados ao COVID-19 através das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) n. 6351, 6347, 6353 e da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 690, buscando-se, ao final, responder a seguinte problemática: qual é o posicionamento do STF em relação ao direito à informação na proteção do direito à saúde na atual crise sanitária vivenciada pelo Brasil por conta do COVID-19? Para objetar tal problemática, utiliza-se do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Constata-se que o STF se posiciona no sentido de que o direito à informação não pode ser limitado quanto ao seu caráter de acesso, sendo importante pressuposto para a proteção do direito à saúde, pois a coleta de dados epidemiológicos relacionadas ao COVID-19 constitui mecanismo essencial para a tomada de decisões, alocação de recursos, efetividade de políticas pública e ações de vigilância epidemiológicas. Ainda, o sigilo de informações deve ser medida excepcional quando determina o interesse público, não podendo transformar a exceção (o sigilo) em regra. A importância do trabalho está direcionada ao fator da necessidade de compreender como a proteção ao direito à saúde é sistêmica, abrangendo outros direitos previstos pelo ordenamento jurídico nacional, sendo um deles, o direito à informação.
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