司法服从得到了救赎

Henrique Ribeiro Cardoso, Mateus Levi Fontes Santos
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摘要

这篇文章指出,司法服从是对巴西公共行政司法控制的一种限制。这一方法提出采用一种受雪佛龙原则启发的司法服从模式,但受到替代保障措施的限制,这些保障措施体现了桑斯坦和维梅尔提出的所谓行政法道德。从这个意义上说,司法服从的立场在理论上和规范上都是基于维梅尔和桑斯坦的制度主义和艺术。新LINDB的22个。最后,本文讨论了国家行政立法中提供的保障措施,这些措施暗示了司法控制的转变——从对具体解决方案的过度实质性控制转变为对合理选择的程序控制。
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A deferência judicial redimida
O artigo enuncia a deferência judicial redimida como limite ao controle judicial da administração pública no Brasil. Essa abordagem propõe a adoção de um modelo de deferência judicial inspirado na doutrina Chevron, porém constrito por salvaguardas substitutivas, que consubstanciam a chamada moralidade do direito administrativo, proposta por Sunstein e Vermeule. Nesse sentido, fundamenta-se a postura de deferência judicial, teórica e normativamente, no institucionalismo de Vermeule e Sunstein e no art. 22 da nova LINDB, respectivamente. Por fim, discorre-se sobre as salvaguardas previstas na legislação administrativa nacional, sugestivas que são de uma mudança de perfil do controle judicial — de um controle substancial excessivo da solução específica para um controle procedimental e deferente da escolha razoável.
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