Uso político dos instrumentos de Direito Financeiro deve ser combatido

Abstract

A crise política que parece não cessar trouxe à tona uma antiga questão de Direito Financeiro, que evidencia a forte inter­relação entre esse ramo do Direito e a política: o uso impróprio das emendas parlamentares como meio para conseguir apoio do Poder Legislativo às medidas de interesse do Poder Executivo e/ou de seus membros. Proliferaram nas últimas semanas notícias de que a votação que poderia rece­ ber a denúncia contra o Presidente Michel Temer motivou uma verdadeira “com­ pra de votos” de parlamentares por meio da liberação de recursos que constam do orçamento inseridos por meio de emendas parlamentares. O tema não é novo e, curiosamente, foi abordado na primeira coluna que es­ crevi para a seção Contas à Vista, publicada cinco anos atrás, no já longínquo dia 3 de julho de 2012 (Emendas ao orçamento e o desequilíbrio de poderes), quando o