Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-19
J. M. Conti
A segundafeira (3/2) marcou a abertura formal do Ano Judiciário de 2014. Tratase de um ano especialmente relevante para o Poder Judiciário, e não é em razão de qualquer julgamento importante que se avizinha. Nem de questão jurídica, por mais estranho que possa parecer – e sim relacionada à Administração Pública e ao Direito Financeiro. Neste ano serão tomadas as decisões que definirão os rumos do Poder Judiciá rio para o futuro, pois em 2014 elaborarseão os planejamentos estratégicos pluria nuais da maior parte dos tribunais do país. O planejamento estratégico, como bem define o ministro do Supremo Tribu nal Federal Ricardo Lewandowski, “consiste em antecipar racionalmente as ações visando a atingir determinados objetivos do modo mais econômico possível. Signi fica, em suma, prever os distintos cenários que o futuro pode materializar, identi ficando, em tempo hábil, eventuais ameaças ou possíveis oportunidades”; significa “conceber um objetivo e coordenar todas as ações para atingilo, integrandoas em um conjunto único. As ações singulares, intermediárias, periféricas e circunstan ciais, enfim, todas as ações, quaisquer que sejam elas, devem subordinarse a um fim último colimado, evitandose a dispersão de esforços”. O planejamento estra tégico do Poder Judiciário materializase em um documento no qual se definem a missão, a visão de futuro e os valores da instituição, fixandose os objetivos estra tégicos, com as respectivas metas, indicadores e as ações com as quais se pretende atingilos.
{"title":"Poder Judiciário: 2014 é o ano do planejamento estratégico","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-19","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-19","url":null,"abstract":"A segundafeira (3/2) marcou a abertura formal do Ano Judiciário de 2014. Tratase de um ano especialmente relevante para o Poder Judiciário, e não é em razão de qualquer julgamento importante que se avizinha. Nem de questão jurídica, por mais estranho que possa parecer – e sim relacionada à Administração Pública e ao Direito Financeiro. Neste ano serão tomadas as decisões que definirão os rumos do Poder Judiciá rio para o futuro, pois em 2014 elaborarseão os planejamentos estratégicos pluria nuais da maior parte dos tribunais do país. O planejamento estratégico, como bem define o ministro do Supremo Tribu nal Federal Ricardo Lewandowski, “consiste em antecipar racionalmente as ações visando a atingir determinados objetivos do modo mais econômico possível. Signi fica, em suma, prever os distintos cenários que o futuro pode materializar, identi ficando, em tempo hábil, eventuais ameaças ou possíveis oportunidades”; significa “conceber um objetivo e coordenar todas as ações para atingilo, integrandoas em um conjunto único. As ações singulares, intermediárias, periféricas e circunstan ciais, enfim, todas as ações, quaisquer que sejam elas, devem subordinarse a um fim último colimado, evitandose a dispersão de esforços”. O planejamento estra tégico do Poder Judiciário materializase em um documento no qual se definem a missão, a visão de futuro e os valores da instituição, fixandose os objetivos estra tégicos, com as respectivas metas, indicadores e as ações com as quais se pretende atingilos.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115111208","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-40
J. M. Conti
Voltouse a falar no chamado “orçamento basezero”, especialmente em razão da forte crise econômica, em que a escassez tornase mais intensa, e exigese a busca de soluções para melhor aproveitar os recursos públicos. O tema apareceu na mídia tam bém por ter sido expressamente mencionado na proposta “Uma ponte para o futuro”, apresentada pelo PMDB no final do ano passado, sendo interessantes e oportunas algumas considerações sobre essa técnica orçamentária pouco conhecida pelo público.
{"title":"Crise econômica pode criar “orçamento recurso-zero”.","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-40","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-40","url":null,"abstract":"Voltouse a falar no chamado “orçamento basezero”, especialmente em razão da forte crise econômica, em que a escassez tornase mais intensa, e exigese a busca de soluções para melhor aproveitar os recursos públicos. O tema apareceu na mídia tam bém por ter sido expressamente mencionado na proposta “Uma ponte para o futuro”, apresentada pelo PMDB no final do ano passado, sendo interessantes e oportunas algumas considerações sobre essa técnica orçamentária pouco conhecida pelo público.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128628573","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-47
J. M. Conti
Para o Direito Financeiro, também não foi dos melhores, apesar de não ter sido tão ruim quanto o de 2015, que começou mal e terminou ainda pior. Questões financeiras ocuparam o centro das atenções, e o impeachment da Presidente da República por crimes de responsabilidade em matéria orçamentária, se de um lado evidenciou a má conduta na gestão das finanças públicas, ao menos mostrou a força da legislação financeira e a necessidade de que seja respeitada, bem como a independência dos órgãos responsáveis pelo controle externo, como os Tri bunais de Contas e o Congresso Nacional.
{"title":"Que venha 2017, e traga boas notícias para o Direito Financeiro","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-47","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-47","url":null,"abstract":"Para o Direito Financeiro, também não foi dos melhores, apesar de não ter sido tão ruim quanto o de 2015, que começou mal e terminou ainda pior. Questões financeiras ocuparam o centro das atenções, e o impeachment da Presidente da República por crimes de responsabilidade em matéria orçamentária, se de um lado evidenciou a má conduta na gestão das finanças públicas, ao menos mostrou a força da legislação financeira e a necessidade de que seja respeitada, bem como a independência dos órgãos responsáveis pelo controle externo, como os Tri bunais de Contas e o Congresso Nacional.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127884114","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-15
J. M. Conti
A crise financeira que assola o país está se assemelhando a um verdadeiro “furacão” que não para de produzir vítimas. E mostra como a má gestão pode pro duzir resultados muito piores do que desastres naturais de grandes proporções. Enquanto “Irma” destelhou casas, causou danos materiais e até mortes, por aqui alguns anos de administrações que foram um verdadeiro desastre, e nada natural, provocaram a destruição de nossas universidades públicas que levaram décadas para serem construídas. Nas últimas semanas chamou especial atenção o caso da Universidade Esta dual do Rio de Janeiro – UERJ, que está “agonizante”, asfixiada por falta de recur sos, tendo recebido até uma “extrema unção” do governo federal, que insinuou deva ser extinta. Mas não é a única. A Universidade de São Paulo – USP já teve o auge de sua crise há pouco tempo, e ainda sofre com o orçamento apertado. As universidades federais também estão em colapso. A Universidade Federal de Sergipe – UFS amea çou suspender as atividades, a Universidade de Brasília – UnB anunciou um déficit acumulado de R$ 10 milhões de reais no ano e o desligamento de funcionários terceirizados, a Universidade Federal de Santa Maria – UFSM demitiu funcioná rios e suspendeu obras em andamento e a Universidade Federal do Rio de Janeiro
肆虐这个国家的金融危机就像一场真正的“飓风”，不断造成受害者。它表明，管理不善可能导致比重大自然灾害更糟糕的结果。虽然"厄玛"烧毁了房屋，造成了物质损失，甚至死亡，但在这里，几年的行政管理是一场真正的灾难，而不是自然的，导致了我们公立大学的毁灭，这些大学花了几十年才建成。在过去的几周里，特别关注的是位于里约热内卢de Janeiro - UERJ的州立大学的案例，该大学因缺乏资源而“垂死挣扎”，甚至接受了联邦政府的“极端膏油”，暗示它应该被消灭。但这并不是唯一的一个。sao保罗大学(Universidade de sao Paulo - USP)最近经历了危机的顶峰，但仍然受到预算紧张的困扰。联邦大学也在崩溃。塞尔希培的联邦大学—UFS一-设置暂停活动,巴西利亚大学—联合宣布真正的累积赤字1000万美元一年,关闭第三方人员,圣玛丽大学联邦—UFSM开除官员,河流和暂停在进步和里约热内卢联邦大学
{"title":"Universidades públicas agonizam pela falta de recursos","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-15","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-15","url":null,"abstract":"A crise financeira que assola o país está se assemelhando a um verdadeiro “furacão” que não para de produzir vítimas. E mostra como a má gestão pode pro duzir resultados muito piores do que desastres naturais de grandes proporções. Enquanto “Irma” destelhou casas, causou danos materiais e até mortes, por aqui alguns anos de administrações que foram um verdadeiro desastre, e nada natural, provocaram a destruição de nossas universidades públicas que levaram décadas para serem construídas. Nas últimas semanas chamou especial atenção o caso da Universidade Esta dual do Rio de Janeiro – UERJ, que está “agonizante”, asfixiada por falta de recur sos, tendo recebido até uma “extrema unção” do governo federal, que insinuou deva ser extinta. Mas não é a única. A Universidade de São Paulo – USP já teve o auge de sua crise há pouco tempo, e ainda sofre com o orçamento apertado. As universidades federais também estão em colapso. A Universidade Federal de Sergipe – UFS amea çou suspender as atividades, a Universidade de Brasília – UnB anunciou um déficit acumulado de R$ 10 milhões de reais no ano e o desligamento de funcionários terceirizados, a Universidade Federal de Santa Maria – UFSM demitiu funcioná rios e suspendeu obras em andamento e a Universidade Federal do Rio de Janeiro","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"89 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126446848","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-27
J. M. Conti
O ano de 2015 não começou nada bem para o Direito Financeiro. Não só para o Direito Financeiro, mas para as finanças públicas de forma geral. A bem da verdade, o ano de 2014 já terminou muito mal. O final do ano passado foi marcado, na esfera federal, pelas “maquiagens contá beis” que ficaram bastante conhecidas, incluindo as “pedaladas fiscais” e outros tru ques que nos deram um verdadeiro curso de “contabilidade criativa” e, apesar deles, as contas não fecharam no final do ano, obrigando o governo a tomar outras medidas tão ou mais lamentáveis quanto. E nada impediu que o ano terminasse com o registro do primeiro déficit nas contas desde 1997. Para piorar as coisas, a “contabilidade criativa” se mostrou contagiosa e já contaminou as estatais, com a Petrobras divul gando seu balanço com enorme atraso e sem incluir os prejuízos com a corrupção. O destaque coube para a alteração da LDO de 2014 (Lei 12.919/2013) no apagar das luzes, pois previa um superávit primário que se verificou inalcançável e, para evitar o descumprimento da lei, o “jeitinho” foi alterála, acabando com o superávit. Para conseguir aprovar a alteração na lei, o governo federal produziu
{"title":"O Direito Financeiro precisa ser levado a sério, e 2015 começou mal","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-27","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-27","url":null,"abstract":"O ano de 2015 não começou nada bem para o Direito Financeiro. Não só para o Direito Financeiro, mas para as finanças públicas de forma geral. A bem da verdade, o ano de 2014 já terminou muito mal. O final do ano passado foi marcado, na esfera federal, pelas “maquiagens contá beis” que ficaram bastante conhecidas, incluindo as “pedaladas fiscais” e outros tru ques que nos deram um verdadeiro curso de “contabilidade criativa” e, apesar deles, as contas não fecharam no final do ano, obrigando o governo a tomar outras medidas tão ou mais lamentáveis quanto. E nada impediu que o ano terminasse com o registro do primeiro déficit nas contas desde 1997. Para piorar as coisas, a “contabilidade criativa” se mostrou contagiosa e já contaminou as estatais, com a Petrobras divul gando seu balanço com enorme atraso e sem incluir os prejuízos com a corrupção. O destaque coube para a alteração da LDO de 2014 (Lei 12.919/2013) no apagar das luzes, pois previa um superávit primário que se verificou inalcançável e, para evitar o descumprimento da lei, o “jeitinho” foi alterála, acabando com o superávit. Para conseguir aprovar a alteração na lei, o governo federal produziu","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126021486","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-37
J. M. Conti
{"title":"Hora é de “apertar o cinto” e contingenciar gastos","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-37","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-37","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134005484","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-56
J. M. Conti
Em 29 de março de 2017 o país foi surpreendido por mais uma operação da Polícia Federal, “O Quinto do Ouro”, que, de forma inédita, prendeu nada menos do que cinco Conselheiros e um exConselheiro Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, produzindo um novo capítulo que mancha a história da nossa ad ministração pública e diretamente ligada ao Direito Financeiro. Um fato que po derá até mesmo inviabilizar a continuidade das atividades do órgão. O fato foi amplamente noticiado por todos os órgãos de imprensa, levando mais uma vez a sociedade brasileira a indignarse com os ocupantes de altos cargos na administra ção pública. Uma oportunidade que não pode ser perdida para trazer à discussão um tema que há tempos vem sendo objeto de debate, e agora se torna um momento propício para intensificar as discussões a respeito: a forma de composição dos Tribunais de Contas. Deixarei de ressaltar a importância que os Tribunais de Contas sempre tiveram e que aumenta a cada dia, pois já o fiz em outras oportunidades, como se pode constatar da história recente de nosso país, em que tiveram rele vante participação na constatação e investigação de má administração das fi nanças públicas, que no âmbito federal levaram ao impeachment da Presidente da República. Para a continuidade e aperfeiçoamento desta importante função e bem cum prirem suas finalidades constitucionais, é imprescindível que seus quadros sejam
{"title":"Moralização da administração pública: chegou a vez dos Tribunais de Contas","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-56","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-56","url":null,"abstract":"Em 29 de março de 2017 o país foi surpreendido por mais uma operação da Polícia Federal, “O Quinto do Ouro”, que, de forma inédita, prendeu nada menos do que cinco Conselheiros e um exConselheiro Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, produzindo um novo capítulo que mancha a história da nossa ad ministração pública e diretamente ligada ao Direito Financeiro. Um fato que po derá até mesmo inviabilizar a continuidade das atividades do órgão. O fato foi amplamente noticiado por todos os órgãos de imprensa, levando mais uma vez a sociedade brasileira a indignarse com os ocupantes de altos cargos na administra ção pública. Uma oportunidade que não pode ser perdida para trazer à discussão um tema que há tempos vem sendo objeto de debate, e agora se torna um momento propício para intensificar as discussões a respeito: a forma de composição dos Tribunais de Contas. Deixarei de ressaltar a importância que os Tribunais de Contas sempre tiveram e que aumenta a cada dia, pois já o fiz em outras oportunidades, como se pode constatar da história recente de nosso país, em que tiveram rele vante participação na constatação e investigação de má administração das fi nanças públicas, que no âmbito federal levaram ao impeachment da Presidente da República. Para a continuidade e aperfeiçoamento desta importante função e bem cum prirem suas finalidades constitucionais, é imprescindível que seus quadros sejam","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"418 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124198055","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-42
J. M. Conti
A crise política que parece não cessar trouxe à tona uma antiga questão de Direito Financeiro, que evidencia a forte interrelação entre esse ramo do Direito e a política: o uso impróprio das emendas parlamentares como meio para conseguir apoio do Poder Legislativo às medidas de interesse do Poder Executivo e/ou de seus membros. Proliferaram nas últimas semanas notícias de que a votação que poderia rece ber a denúncia contra o Presidente Michel Temer motivou uma verdadeira “com pra de votos” de parlamentares por meio da liberação de recursos que constam do orçamento inseridos por meio de emendas parlamentares. O tema não é novo e, curiosamente, foi abordado na primeira coluna que es crevi para a seção Contas à Vista, publicada cinco anos atrás, no já longínquo dia 3 de julho de 2012 (Emendas ao orçamento e o desequilíbrio de poderes), quando o
{"title":"Uso político dos instrumentos de Direito Financeiro deve ser combatido","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-42","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-42","url":null,"abstract":"A crise política que parece não cessar trouxe à tona uma antiga questão de Direito Financeiro, que evidencia a forte interrelação entre esse ramo do Direito e a política: o uso impróprio das emendas parlamentares como meio para conseguir apoio do Poder Legislativo às medidas de interesse do Poder Executivo e/ou de seus membros. Proliferaram nas últimas semanas notícias de que a votação que poderia rece ber a denúncia contra o Presidente Michel Temer motivou uma verdadeira “com pra de votos” de parlamentares por meio da liberação de recursos que constam do orçamento inseridos por meio de emendas parlamentares. O tema não é novo e, curiosamente, foi abordado na primeira coluna que es crevi para a seção Contas à Vista, publicada cinco anos atrás, no já longínquo dia 3 de julho de 2012 (Emendas ao orçamento e o desequilíbrio de poderes), quando o","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"77 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114868039","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-05
J. M. Conti
Os escândalos que não cessam em nosso País novamente fazem todos voltar a atenção para as pouco conhecidas e compreendidas relações entre o setor público e privado por meio dos bancos de fomento, como é o caso do BNDES, já objeto de referência em coluna anterior. E que está novamente no centro das atenções, com a recente alteração na presidência do órgão. Na delação dos controladores da empresa JBS, mais conhecida pela sua atua ção no ramo frigorífico pela sua marca Friboi, ficaram evidentes as relações ao que tudo indica pouco republicanas entre o setor público e o privado envolvendo o BNDES, responsável entre outras atribuições por manter linhas de financiamento voltadas a cumprir sua missão de “Promover o desenvolvimento sustentável e com petitivo da economia brasileira, com geração de emprego e redução das desigualda des sociais e regionais”, atento aos valores da ética, compromisso com o desenvol vimento, espírito público e excelência. A atividade financeira do setor público, que tem nas leis orçamentárias seu principal instrumento normativo, deve ser transparente, daí porque os orçamentos têm por princípios, dentre outros, o da universalidade e da unidade, fazendo dele um documento que permita ao administrador público e à sociedade conhecer a origem e o destino de todos os recursos públicos pela análise de uma única peça – o que não é uma tarefa simples.
{"title":"A delação da JBS, o BNDES, as salsichas e a promiscuidade nas relações financeiras","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-05","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-05","url":null,"abstract":"Os escândalos que não cessam em nosso País novamente fazem todos voltar a atenção para as pouco conhecidas e compreendidas relações entre o setor público e privado por meio dos bancos de fomento, como é o caso do BNDES, já objeto de referência em coluna anterior. E que está novamente no centro das atenções, com a recente alteração na presidência do órgão. Na delação dos controladores da empresa JBS, mais conhecida pela sua atua ção no ramo frigorífico pela sua marca Friboi, ficaram evidentes as relações ao que tudo indica pouco republicanas entre o setor público e o privado envolvendo o BNDES, responsável entre outras atribuições por manter linhas de financiamento voltadas a cumprir sua missão de “Promover o desenvolvimento sustentável e com petitivo da economia brasileira, com geração de emprego e redução das desigualda des sociais e regionais”, atento aos valores da ética, compromisso com o desenvol vimento, espírito público e excelência. A atividade financeira do setor público, que tem nas leis orçamentárias seu principal instrumento normativo, deve ser transparente, daí porque os orçamentos têm por princípios, dentre outros, o da universalidade e da unidade, fazendo dele um documento que permita ao administrador público e à sociedade conhecer a origem e o destino de todos os recursos públicos pela análise de uma única peça – o que não é uma tarefa simples.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129748503","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-20DOI: 10.5151/9788580393149-44
J. M. Conti
{"title":"Responsabilidade orçamentária precisa de melhorias","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-44","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-44","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129737265","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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