Recursos são fundamentais para garantir o direito das pessoas com deficiência

Abstract

Em 3 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146, que instituiu o “Esta­ tuto da Pessoa com Deficiência”, e trouxe importantes inovações voltadas a asse­ gurar os direitos dessas pessoas que merecem especial atenção, e no mais das vezes ficam esquecidas, só delas se lembrando aqueles de alguma forma são afetados por alguma restrição, ainda que temporariamente. Se no dia a dia enfrentamos dificuldades de diversas naturezas para as mais simples tarefas, como se vestir, alimentar, transportar, trabalhar e etc., basta uma lesão, fraturando uma perna ou um braço, para vermos estas dificuldades se torna­ rem um transtorno por vezes até intransponível. E pessoas com deficiências perma­ nentes enfrentam­nas cotidianamente, exigindo uma superação que poucos enxer­ gam e valorizam. Nada mais justo que o Estado dê atenção a essa situação, e atue para mitigar todos esses obstáculos, proporcionando a todos mais conforto e igualdade de opor­ tunidades, e permitindo que possam se integrar perfeitamente à vida social e serem tão ou mais produtivos que os demais em seu trabalho. Decorrência natural do princípio da igualdade, como proteção da cidadania e da dignidade da pessoa hu­ mana, eliminando as desigualdades sociais das pessoas com deficiência, uma dis­ criminação permitida ante a necessidade de desigualar em busca dessa igualdade.