Justiça restaurativa em crimes de violência doméstica contra as mulheres: limites e desafios das experiências brasileiras

Abstract

a análise documental de dados oficiais sobre a implementação e avaliação dos Programas brasileiros, e análise de resultados de estudos de casos efetuados no âmbito de três Juizados de Violência Doméstica no Estado do Rio Grande do Sul. Concluímos preliminarmente que as práticas, quando conduzidas sem observância dos valores e princípios da justiça restaurativa, apresentam riscos às partes envolvidas, pois violam direitos e garantias dos acusados e vinculam as vítimas ao resultado dos processos restaurativos, de forma a reproduzir violências estruturais e servindo para manutenção de opressões sistemáticas. ABSTRACT This study aims to raise critical reflections concerning restorative justice work in cases of domestic violence against women, in order to question the risks and the challenges from the main ongoing experiences in Brazil. presented at case studies at three Courts for Domestic Violence in Rio Grande do Sul. The preliminary conclusion is that practices that did not pursue the values and principles of restorative justice offer risks to the involved parties, as they violate the rights and guarantees of the defendants, and also bind the victims to the result of the restorative justice process. In the end, such practices reproduce structural violence and contribute to the maintenance of systematic oppression.