Julgamento do TCU que reprovou contas do governo entrou para a história do Direito Financeiro

Abstract

O dia 7 de outubro de 2015 entrou para a história do Direito Financeiro e não podia deixar de ser mencionado nesta coluna que se dedica ao tema há mais de três anos. O julgamento do Tribunal de Contas da União que reprovou por unanimida­ de as contas de governo da administração pública federal de 2014 foi relevante sob muitos aspectos. Em primeiro lugar, foi importante notar que esse órgão, criado em 1890 e instalado em 1893, sobre o qual já falei em Tribunais de contas são os guardiões do dinheiro público, nesta edição, p. 317­322, exerce funções da maior relevância para o Estado Democrático de Direito, especialmente no que toca às questões de Direi­ to Financeiro, sendo dotado de autonomia para exercer sua missão. Esse julgamen­ to foi uma demonstração clara de que o Tribunal não é subserviente aos donos do poder e mostrou total independência ao tomar a decisão que reprovou as contas do mais alto mandatário da nação. Também mostrou que as normas de finanças públicas, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal, além das demais que regulam a atividade financei­ ra do Estado, existem para ser cumpridas por todos, e com rigor. Afirmou a rele­ vância do Direito Financeiro para a administração pública, dando um exemplo aos gestores públicos de que todos estão sujeitos ao império da lei, por mais alta que seja a autoridade. As “maquiagens contábeis”, já objeto de referência nesta coluna há mais de dois anos (Carnaval financeiro: contas “maquiadas” não vão tornar nosso país mais bonito, nesta edição, p. 387­390), as “pedaladas fiscais”, de todos conhecidas, sobre