LDO é instrumento eficiente para a administração pública

Abstract

Na segunda­feira da semana que vem, dia 15 de abril de 2013, será divulgada a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2014, o que seguramente, como tem ocorrido todos os anos, será objeto do noticiário, dada a importância que essa lei tem assumido nos últimos anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – a LDO – foi uma inovação da legislação brasileira, cujo desenho surgiu durante os trabalhos da Assembleia Constituinte, sendo introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, e seu papel tem sido cada vez mais relevante na condução dos rumos de nossas finanças públicas. Prevista no artigo 165, § 2o da Constituição Federal, tem por função estabe­ lecer anualmente as metas e prioridades da administração pública para as despesas de capital (essencialmente investimentos públicos) e programas de duração conti­ nuada. Trata­se de verdadeiro “elo de ligação” entre o plano plurianual, com previ­ são para quatro anos, e a lei orçamentária, que fixa as receitas e despesas de cada ano. Cumpre função relevante no sistema de planejamento da ação governamental, pois obriga os administradores públicos a definir, a cada ano, quais programas previstos no plano plurianual serão contemplados e quanto se pretende realizar. Evita­se, com isso, o irresistível hábito de “deixar para a última hora”, de modo a postergar o cumprimento dos programas para o final do plano plurianual, o que, no mais das vezes, inviabiliza alcançar as metas fixadas, até porque, no último ano do PPA, em regra quem está no exercício do mandato é outro governante (No primeiro ano de mandato não se cumprem promessas, nesta edição, p. 161­164). Durante os trabalhos da Assembleia Constituinte, aventou­se a possibili­ dade de um orçamento bianual, válido por dois anos, em substituição ao modelo tradicional , no Brasil e no mundo, de orçamentos anuais. A ideia acabou não vin­