Moralização da administração pública: chegou a vez dos Tribunais de Contas

Abstract

Em 29 de março de 2017 o país foi surpreendido por mais uma operação da Polícia Federal, “O Quinto do Ouro”, que, de forma inédita, prendeu nada menos do que cinco Conselheiros e um ex­Conselheiro Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, produzindo um novo capítulo que mancha a história da nossa ad­ ministração pública e diretamente ligada ao Direito Financeiro. Um fato que po­ derá até mesmo inviabilizar a continuidade das atividades do órgão. O fato foi amplamente noticiado por todos os órgãos de imprensa, levando mais uma vez a sociedade brasileira a indignar­se com os ocupantes de altos cargos na administra­ ção pública. Uma oportunidade que não pode ser perdida para trazer à discussão um tema que há tempos vem sendo objeto de debate, e agora se torna um momento propício para intensificar as discussões a respeito: a forma de composição dos Tribunais de Contas. Deixarei de ressaltar a importância que os Tribunais de Contas sempre tiveram e que aumenta a cada dia, pois já o fiz em outras oportunidades, como se pode constatar da história recente de nosso país, em que tiveram rele­ vante participação na constatação e investigação de má administração das fi­ nanças públicas, que no âmbito federal levaram ao impeachment da Presidente da República. Para a continuidade e aperfeiçoamento desta importante função e bem cum­ prirem suas finalidades constitucionais, é imprescindível que seus quadros sejam