Tribunais de Contas são os guardiões do dinheiro público

Abstract

Em 17 de janeiro de 2014 comemora­se o Dia dos Tribunais de Contas. Mui­ to poucos sabem disso. Não é para menos. Ainda hoje muitos não sabem o que são e o que fazem os Tribunais de Contas. Uma grande injustiça com estes órgãos tão importantes e que prestam um serviço da mais alta relevância para o país. Seguramente o órgão público que mais intensa e diretamente trata com ques­ tões de Direito Financeiro, nada mais justo do que começar este ano prestando­ ­lhes uma merecida homenagem nesta coluna, que há mais de um ano trata deste tema e raras referências fez a eles. Os Tribunais de Contas surgiram no Brasil pelo Decreto 966­A, de 7 de no­ vembro de 1890, que, por iniciativa do então ministro da Fazenda, o renomado jurista Rui Barbosa, signatário da exposição de motivos, criou o Tribunal de Con­ tas da União. Em 1891 foi contemplado na primeira Constituição da República, no artigo 89, já lhes assegurando independência funcional (“É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem submetidas ao Congresso. Os membros desse Tribunal serão nomea­ dos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e somente perderão os seus lugares por sentença”). Sua instalação, no entanto, só veio a ocorrer no dia 17 de janeiro de 1893 (daí a escolha da data comemorativa), por empenho de Ser­ zedello Correa, ministro da Fazenda do governo Floriano Peixoto, e que hoje em­ presta seu nome ao instituto de estudos e aperfeiçoamento funcional instalado no TCU e vem prestando valiosos serviços no aprimoramento do direito financeiro, administrativo e gestão pública. Previsto no artigo 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem a função de auxiliar o Congresso Nacional na missão de exercer o controle