PLATAFORMA ‘CONSUMIDOR.GOV.BR’ E A INTERPRETAÇÃO PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS: INTERFACE ENTRE DESJUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS DE CONSUMO, ACESSO À JUSTIÇA E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Abstract

RESUMO A Constituição Federal incorporou dentre os direitos fundamentais, em seu artigo 5o, o dever do Estado de promover a defesa do consumidor. Essa defesa impõe uma compreensão mais expandida e contemporânea da tutela jurídica, o que reflete na necessidade de incorporar tanto o acesso à justiça quanto a busca pelos mais variados meios de solução de conflito de consumo. Nesse contexto, surge, como uma das novas formas de se tentar solucionar conflitos de consumo, a plataforma consumidor.gov.br. Este artigo visa contribuir no estudo da dita plataforma, quanto ao seu impacto no Poder Judiciário Brasileiro, e também, a partir das decisões judiciais colhidas, com algumas considerações e levantamento sobre seu papel na desjudicialização dos conflitos consumeristas. Por meio dessa análise, pretende demonstrar a relevância dela para o aperfeiçoamento da tutela do consumidor, enquanto uma ferramenta eletrônica disponível na internet, com o intuito de aproximar o consumidor do fornecedor. Para esse fim, o método adotado será o qualitativo-documental, mediante o levantamento de acórdãos judicias, e a forma de abordagem será hipotética-dedutiva.