Colapso financeiro leva ao caos social e à intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro

Abstract

As últimas semanas foram tomadas pela notícia da intervenção federal no es­ tado do Rio de Janeiro. Embora tenha sido feita na área da segurança pública, a intervenção tem como causa remota a grave crise fiscal enfrentada pelo estado. O Rio de Janeiro, infelizmente, tem sido um verdadeiro case para o Direito Financeiro. Inovou em junho de 2016 ao decretar o “estado de calamidade públi­ ca” em razão de sua crítica situação financeira (Crise leva as finanças públicas ao “estado de calamidade”, nesta edição, p. 439­442) e, mais recentemente, tornou­se “cliente” da Lei de Recuperação Fiscal (ver Um salve pela recuperação financeira do estado do Rio de Janeiro!, nesta edição, p. 449­454), aderindo ao novo regime de recuperação fiscal por ela instituído. A intervenção federal em um estado da federação é uma drástica medida pre­ vista no artigo 34 da Constituição, pois importa em mitigar a autonomia desse ente federado, cabível apenas nas hipóteses excepcionais lá elencadas. Torna­se, por vezes, uma necessidade, como em “situações em que a paz social ou a governabili­ dade do país não possam mais ser asseguradas por medidas convencionais”, como parece ser o caso do Rio de Janeiro. A medida está sendo usada pela primeira vez desde que promulgada a Consti­ tuição vigente, há quase 30 anos. No caso, fundou­se no inciso III, que prevê essa medida excepcional para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.