Colapso financeiro leva ao caos social e à intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro

J. M. Conti
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Abstract

As últimas semanas foram tomadas pela notícia da intervenção federal no es­ tado do Rio de Janeiro. Embora tenha sido feita na área da segurança pública, a intervenção tem como causa remota a grave crise fiscal enfrentada pelo estado. O Rio de Janeiro, infelizmente, tem sido um verdadeiro case para o Direito Financeiro. Inovou em junho de 2016 ao decretar o “estado de calamidade públi­ ca” em razão de sua crítica situação financeira (Crise leva as finanças públicas ao “estado de calamidade”, nesta edição, p. 439­442) e, mais recentemente, tornou­se “cliente” da Lei de Recuperação Fiscal (ver Um salve pela recuperação financeira do estado do Rio de Janeiro!, nesta edição, p. 449­454), aderindo ao novo regime de recuperação fiscal por ela instituído. A intervenção federal em um estado da federação é uma drástica medida pre­ vista no artigo 34 da Constituição, pois importa em mitigar a autonomia desse ente federado, cabível apenas nas hipóteses excepcionais lá elencadas. Torna­se, por vezes, uma necessidade, como em “situações em que a paz social ou a governabili­ dade do país não possam mais ser asseguradas por medidas convencionais”, como parece ser o caso do Rio de Janeiro. A medida está sendo usada pela primeira vez desde que promulgada a Consti­ tuição vigente, há quase 30 anos. No caso, fundou­se no inciso III, que prevê essa medida excepcional para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.
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金融崩溃导致社会混乱和联邦政府对里约热内卢安全的干预
过去几周是联邦政府干预里约热内卢州的消息。虽然干预是在公共安全领域进行的,但其遥远的原因是国家面临的严重财政危机。不幸的是,里约热内卢已经成为金融法的一个真正案例。创新在2016年6月颁布的“国家公共灾难- ca”在他的批评的理由(金融危机把公共财政的“灾难”,-442年版,第439页),最近成为了“客户”的复苏(看到一个保存在财政金融的里约热内卢。第449 -454页),遵守它建立的新的税收回收制度。联邦对一个州的干预是宪法第34条规定的一项激烈措施,因为重要的是要减少这个联邦实体的自治,只适用于那里列出的例外情况。有时,它成为一种必要,例如在“社会和平或国家治理不能再通过常规措施确保的情况下”,就像里约热内卢的情况一样。自近30年前现行宪法颁布以来,这一措施首次被使用。在本案中,它依据的是第三项,其中规定了这一例外措施,以“结束对公共秩序的严重损害”。
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