A Mobilidade Urbana como forma de efetivação da função social do transporte público e concretização dos Direitos Sociais

Abstract

U m planejamento urbano com foco em desenvolvimento equilibrado e sustentavel, com uma politica habitacional, economica e comercial que assegure a populacao uma justa forma de usufruir dos servicos urbanos, com qualidade, agilidade e seguranca, e uma das premissas da funcao social do estado na efetivacao de direitos fundamentais. E sta pesquisa tem o objetivo de analisar como a mobilidade urbana pode contribuir para esta efetivacao de direitos, abordando especificamente o transporte publico como direito social e, consequentemente sua importância na concrecao de outros direitos fundamentais. Para tanto, o estudo buscou amparo no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), na lei no 12.587/2012, que instituiu a Politica Nacional de Mobilidade Urbana e na Constituicao Federal de 1988. A legislacao e robusta e bem elaborada, restando ao poder publico planejar e gerenciar a implementacao das mudancas em mobilidade, promovendo integracao social, educacional e economica para garantir o acesso a todos os direitos sociais com qualidade e dignidade. A pesquisa orientou-se pelo metodo hipotetico-dedutivo lastreada em livros, artigos, legislacao, dados estatisticos e outros.