Refinanciar dívidas nada mais é do que postergar problemas

Abstract

A situação dos Estados­membros de nossa federação em um cenário de forte crise fiscal e recessão como essa que vivemos é realmente difícil e complexa. Isto porque nos entes federados predominam as despesas de custeio, em geral de natureza obrigatória, sendo pequena a margem que permite redução. E boa parte das receitas vem de transferências constitucionais, muitas delas oriundas de impostos federais, como o IR e o IPI, que compõem as receitas do Fundo de Parti­ cipação dos Estados e Distrito Federal, o FPM. Outra parte significativa vem do ICMS, cuja arrecadação guarda estreita relação com a atividade econômica, redu­ zindo­se quando esta é baixa, como ocorre agora. Sendo assim, vê­se que os Esta­ dos têm suas receitas diretamente relacionadas a atos que dependem de ação do governo central, e, em situações como a atual, em que a crise é em boa parte decor­ rente da má gestão das contas públicas e condução desastrada da política econômi­ ca por parte do governo federal, quem sai prejudicado são os Estados. Ficam, por conseguinte, à mercê de atos sobre os quais não têm ingerência, e veem­se compelidos a administrar o orçamento sem alternativas que possam resol­ ver satisfatoriamente os problemas. Ainda que os governadores consigam melhorar a gestão em seus Estados, os efeitos esperados nem sempre são de curto prazo e não produzem resultados imediatos, além de serem bastante limitados. Está em discussão, em fase avançada, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que estabelece o “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal”, com uma série de medidas voltadas ao “estímulo ao reequilíbrio fiscal”, focadas principalmente no refinanciamento das suas dívidas.