DA DECISÃO AO FATO – DECISÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E MODULAÇÃO DE EFEITOS: UM ESTUDO DE CASO À PARTIR DOS JULGADOS RTJ 99 E RJTJRS 68

Abstract

The judicial decision absorbs the facts described by the lawyers and transforms that into concrete rights. It is, therefore, responsible for the connection of the juridical abstraction with the factual reality. What happens when there is an incompatibility between the juridical effects and the facts experienced? What would happen to the possession of a legatee, that exercised his right to possess holding a will in recurrence of the Saisine, when is confronted with a decision 1 Advogado empresarial. Doutor em Direito Internacional e Comparado pela USP. Professor na Faculdade de Direito Milton Campos. Membro e Coordenador de Grupo na Academia Brasileira de Direito Internacional. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/2643440740481449. 2 Advogado no escritório Ayres Ribeiro; Mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos com Erasmus junto à Universidade de Lisboa; Especialista em Direito Tributário pelo instituto IED e IBET; Autor de artigos acadêmicos e professor universitário. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/0721054953833990.