Novos governos, novas esperanças de avanços no Direito Financeiro

J. M. Conti
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Abstract

Todo ano começa com esperanças renovadas em um futuro melhor. Este ano de 2019 é particularmente especial, pois com ele vieram o início de novos governos nas esferas federal e estadual. E com grande renovação política, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo. Uma alteração significativa, como há muitos anos não se via. O momento propício para que se concretizem as mudanças e ajus­ tes necessários que todos almejam. No âmbito do Direito Financeiro não é diferente. Muito há que se fazer, como já destacado em colunas anteriores. Destaque cabe para a aprovação de uma nova lei complementar que regule os orçamentos públicos, como determina o artigo 165, § 9o da Constituição, até hoje não editada. Deixar com isso de improvisar com a aplicação da já cinquentenária Lei 4.320, de 1964, que nada prevê sobre o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, inexistentes à época. E de usar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para suprir provisoriamente suas lacunas, como tem sido feito há anos. Projetos não faltam, e é preciso aproveitar o momento político favorável para atualizar a legislação financeira, tornando­a compatível com a modernização da ad­ ministração pública, as novas tecnologias, formas e técnicas de gestão financeira. Entre os aperfeiçoamentos, o momento é oportuno para que se pense em uma solução para a distorção do sistema orçamentário no primeiro ano de mandato,
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新政府,金融法进步的新希望
每一年都以对更美好未来的新希望开始。2019年是特别特殊的一年,因为它标志着联邦和州一级新政府的开始。在行政和立法部门都有重大的政治复兴。这是多年来从未见过的重大变化。这是实现所有人都渴望的必要变化和调整的正确时机。在金融法领域也不例外。正如前面几栏所强调的那样,仍有许多工作要做。值得注意的是,根据尚未公布的《宪法》第165条第9款的规定,批准了一项新的补充法律来管理公共预算。让我们即兴发挥一下1964年已有50年历史的第4.320号法律的适用,该法律没有规定多年度计划和预算指导方针法,这在当时是不存在的。并利用《预算指导方针法》暂时填补其空白,就像多年来所做的那样。项目并不缺乏,必须利用有利的政治时机更新财政立法,使其与公共行政的现代化、财政管理的新技术、形式和技术相一致。在这些改进中,现在是考虑解决其任期第一年预算制度扭曲问题的适当时机,
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