Alívio para prefeitos compromete responsabilidade fiscal

J. M. Conti
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Abstract

No último dia 5 de dezembro a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permitindo que muni­ cípios “estourem” o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições, caso ocorra queda na receita. Como é sabido, a LRF, publicada em 2000, revolucionou as finanças públicas brasileiras ao trazer normas rígidas contra o descontrole das contas públicas, esta­ belecendo vedações para gastos irresponsáveis e trazendo punições para os gestores. Um marco para o Direito Financeiro, a partir do qual suas normas passaram a assumir uma dimensão de importância nunca antes vista. Mas somente agora, no início desta década, com o aprofundamento da crise financeira que se abateu sobre o país, a falta de recursos começou a testar a solidez de seus dispositivos. Passou no primeiro e talvez mais importante teste, quando a contabilidade criativa das “pedaladas fiscais” e outras violações foram severamente punidas com o afastamento da Presidente Dilma Roussef. Os ataques não pararam por aí. Pressões de estados falidos levaram à decreta­ ção de inusitados “estados de calamidade financeira”, e criaram o regime de recu­
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市长救济承担财政责任
12月5日,众议院通过了一项法案,修改了《财政责任法》(LRF),允许市政当局在收入下降的情况下“超过”人员支出限额而不受惩罚。如你所知,2000年颁布的《巴西公共财政法》(LRF)彻底改变了巴西的公共财政,引入了严格的规则,反对公共账户失控,禁止不负责任的支出,并对管理者进行惩罚。这是金融法的一个里程碑,其规则开始具有前所未有的重要性。但直到现在,在本世纪初,随着金融危机的加深,资源的缺乏才开始考验其设备的可靠性。它通过了第一个、或许也是最重要的考验,当时,在总统迪尔玛•罗塞夫(Dilma rousseff)被赶下台后,对“财政欺诈”和其他违规行为的创造性会计受到了严厉惩罚。袭击并没有就此停止。来自失败国家的压力导致了不同寻常的“金融灾难状态”的颁布,并建立了一个
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