O microempreendedor individual como política pública brasileira de exclusão da desigualdade social

Abstract

A Lei Complementar brasileira no 128 de dezembro de 2008 criou uma figura juridica, cuja denominacao e Microempreendedor Individual (MEI), com objetivo de trazer para a formalidade todos os negocios que viviam a margem das instituicoes fiscalizatorias das tres esferas de poder: municipal, estadual e federal. Ao retirar da informalidade milhoes de trabalhadores autonomos, desempregados e empreendedores natos, surge a possibilitar de insercao do grupo no cenario socioeconomico brasileiro formal. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa foi analisar se o MEI se beneficiou da politica publica brasileira de exclusao da desigualdade social por intermedio desse instrumento legal. Para tanto, a metodologia utilizada foi a do metodo dedutivo; quantos aos meios a pesquisa foi a bibliografica e documental e quanto aos fins foi qualitativa, com base nos dados da Receita Federal e do Sebrae. O resultado foi de que a politica publica utilizada para o Microempreendedor Individual tem alcancado sucesso, embora, necessite de ajustes.