A ESTRATÉGIA JUDICIAL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DE LUTA POR MORADIA URBANA NO ÂMBITO DAS AÇÕES POSSESÓRIAS

Abstract

Este Procurou-se sociais ocupantes na imóvel ocupado objeto judicial. saber quais seriam argumentos de defesa e se os movimentos sociais se utilizam de normas de direitos humanos para fundamentar sua posição. especial, se movimentos sociais buscariam proteção judicial diferenciada crianças ocupantes, de modo a lhes garantir direitos fundamentais ao desenvolvimento infantil saudável. Esta pesquisa consistiu na análise processual de ações possessórias configuradas como conflitos fundiários urbanos conforme Resolução n. 87/2009 Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), que os envolvidos são ocupações por moradia na cidade de Campinas, no período 2014 e 2018. ABSTRACT This article is the result of a research done on civil lawsuits involving the possession of idle private real estate by social movements for urban housing. It was sought to understand the strategy behind the social movements’ defense seeking the maintenance of the occupants’ possession over the property they are inhabiting, as well as the object of the judiciary dispute. The objective was to understand which are the arguments that could be presented by the defense and if the social movements make use of the Human Rights system to support their statement. Specifically, if the social movements would ask for differentiated judicial protection in favor of the occupant children, in order to assure them their fundamental right to a healthy childhood. This research consisted of a processual analysis on possessory lawsuits classified as urban land disputes in conformity with the Resolution n. 87/2009 of the Nacional Council of Cities (ConCidades), where the parties are social movements for housing in the city of Campinas, during the period between 2014 and 2018. The analysis focused primarily on the argumentative thesis of defense (responses, intermediate petitions, appeals, motions for clarification, bills of review proposed against preliminary decisions in favor of repossession). É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Observa-se que a tutela constitucional e infraconstitucional asseverou o princípio da proteção integral como norte para elaboração do ordenamento jurídico voltado à tutela