PRESUMPTION OF INNOCENCE ANALYZED IN RELATION TO THE DECREATION OF PREVENTIVE PRISON DURING CRIMINAL PROSECUTION

Abstract

Este trabalho evidencia o uso indiscriminado da prisão preventiva acerca dos seus fundamentos e dos requisitos, sobretudo no que diz respeito à garantia da ordem pública e econômica. Paralelo a isso, é possível observar a notória influência do Código Rocco Italiano de 1930 em relação ao Código de Processo Penal brasileiro, haja vista o sistema inquisitorial que se observa, ainda que em uma natureza civilizatória na qual se encarrega o Estado Democrático de Direito, que visa resguardar os direitos fundamentais, como o princípio da presunção de inocência. Nesse viés, o problema de pesquisa é dado pelo seguinte questionamento: em que medida o uso inquisitorial dos fundamentos da prisão preventiva interfere na presunção de inocência e nos direitos fundamentais antes do trânsito em julgado? Assim, com o fito de respondê-lo, objetivou-se analisar a ofensa à presunção de inocência na decretação da prisão preventiva, tendo em vista a raiz inquisitória de sua utilização para fins não compatíveis com a tutela dessa garantia constitucional. Quanto ao método utilizado, a pesquisa foi bibliográfica, levando em consideração a necessidade de apurar o máximo de conhecimento e informação sobre o assunto em questão.