NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA

Abstract

O estudo tem por objetivo avaliar a Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e os efeitos decorrentes da implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas, visando verificar sua consonância com os princípios da Transparência e Eficiência. A pesquisa foi dividida em seis momentos, analisa inicialmente as principais mudanças introduzidas pela norma, destacando os novos aspectos gerais de sua estrutura. Na sequência, são explorados os conceitos e princípios que regem as compras públicas, com ênfase nos aspectos relevantes para a Administração Pública, embasados em pesquisas realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As análises efetuadas na legislação, foram embasadas em estudos doutrinários, artigos científicos e jurisprudências, que permitiram alcançar o objetivo geral deste trabalho. Por todo o exposto, fica confirmado que a inclusão dos contratos administrativos no PNCP é uma condição essencial, é ato vinculado, seguindo os dispositivos estabelecidos na legislação, conforme art.17, §4º da lei 14.133/2021. Além disso, os princípios têm um papel fundamental em tornar válida a formalização dos certames, conforme os critérios estabelecidos na legislação, indicando que o PNCP, na nova Lei de Licitações, representa um avanço tecnológico significativo, superando as limitações encontradas na legislação anterior.