REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA: ANÁLISE DO INSTITUTO E SEUS EFEITOS NO PLANO FÁTICO

Abstract

Este artigo cientifico objetiva discorrer sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, em especial no que concerne ao instituto administrativo da requisição. Versa, ainda, sobre os fundamentos da referida medida restritiva ao direito de propriedade, seus requisitos, aplicabilidade e efeitos, cujos desdobramentos serão especificados nesta pesquisa. No plano fático foi posto à análise a aplicação do instrumento pelo Município de Palmas, quando da requisição dos bens móveis, ônibus, de três concessionárias que executavam o serviço de transporte coletivo urbano na cidade, via concessão.