THE INAPLICABILITY OF THE NON-PROSECUTION AGREEMENT IN MILITARY JUSTICE: A LEGAL ANALYSIS

Abstract

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecido como Pacote-Anticrime, surgiu como um instrumento alternativo à persecução penal tradicional, visando a desburocratizar o sistema judicial e conferir celeridade à resolução de conflitos penais de menor gravidade na fase pré-processual. A problemática será analisar quais são os impactos da não utilização do acordo de não persecução penal na Justiça Militar para o efetivo cumprimento da lei penal militar e para a garantia dos direitos fundamentais dos militares acusados. Quanto ao objetivo geral questiona-se a natureza específica dos crimes militares e os princípios basilares que norteiam o direito penal militar. Já os objetivos específicos são analisar as implicações da não aplicação do ANPP nos crimes militares e suas consequências para a efetividade do sistema de justiça criminal. Em relação à metodologia utilizando o método dedutivo e descritivo, com base em fundamentos teóricos encontrados em pesquisas bibliográficas, como documentos públicos, livros, artigos científicos e dados da internet.