MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA: EFICÁCIA COMPROMETIDA

Abstract

O artigo aborda a questão da violência contra as mulheres, destacando que essa forma de violência está profundamente enraizada nas relações sociais e representa uma das piores violações dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada no Brasil em resposta à demora na resolução do caso de Maria da Penha, que sofreu violência doméstica. A legislação define diversos tipos de violência, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, e estabelece medidas protetivas para as vítimas. Destaca também a evolução legislativa com as leis de 2023 que buscam melhorar a proteção das vítimas. No entanto, enfatiza que a implementação eficaz das medidas protetivas é desafiadora devido à falta de conhecimento dos direitos das vítimas, baixo orçamento para delegacias especializadas e a necessidade de conscientização da sociedade. Apesar dos avanços legais, a violência contra as mulheres persiste, e muitas vítimas ainda têm dificuldade em reconhecer as agressões, principalmente no caso da violência psicológica. Percebe-se necessidade de aprimorar as respostas do sistema judiciário e conscientizar a sociedade para prevenir e combater a violência contra as mulheres.