A proibição da fraude desportiva relacionada com apostas: fair play dentro e fora do relvado

Abstract

portuguesA luta contra a fraude desportiva relacionada com as apostas e um dos objetivos da Convencao do Conselho da Europa sobre a Manipulacao das Competicoes Desportivas. Portugal ratificou esta Convencao. Apesar de ainda nao estar em vigor, o quadro regulamentar existente (medidas de autorregulacao, protecao criminal da integridade desportiva, proibicao de apostas para pessoas envolvidas em desportos e identificacao de vencedores de premios de apostas) pode ja fazer face as preocupacoes abordadas pela Convencao e, desse modo, promover o fair play dentro e fora do campo. EnglishThe fight against sports fraud related to betting is one of the purposes of the Council of Europe Convention on the Manipulation of Sports Competitions. Portugal has ratified this Convention but it is not yet in force. However, the existing regulatory framework (self-regulatory measures, criminal protection of sports integrity, the prohibition of betting to people involved in sports, and the identification of winners of betting prizes) may already cope with concerns addressed by the Convention and therefore promote fair play on and off the pitch.