Os meios adequados de solução de conflitos no sistema tributário brasileiro: Abordagem sobre a possibilidade e o momento da aplicação do instituto da arbitragem nas relações jurídicas que envolvem o Fisco brasileiro

Abstract

O Brasil possui um acervo consideravel de processos judiciais. Aproximadamente um terco deles tem como objeto questoes relativas a cobranca de tributos. Normalmente, antes do seu surgimento sao instaurados milhares de processos administrativos que envolvem aquela questao. Este fato faz com que os estudiosos procurem meios mais eficientes para solucionar os conflitos nas duas vias. A arbitragem, que corresponde a um dos meios adequados a solucao dos conflitos, tem sido citada como o melhor e mais eficiente mecanismo, bastando, para tanto, que haja norma juridica que regule a sua utilizacao na ordem tributaria. O objetivo deste trabalho e indicar meios que possibilitem a sua utilizacao independente da existencia de norma geral em materia tributaria, tal como previsto na atual Constituicao Federal do Brasil.