Do casamento às uniões sem selo: O alcance social e jurídico dos arranjos familiares no Brasil e em Portugal

Abstract

portuguesAbordam-se a natureza juridica do casamento e das unioes informais no Brasil e em Portugal, diferencas, semelhancas, evolucao legislativa e repercussoes sociais. Estuda-se a trajetoria de reconhecimento do casamento e da uniao homoafetiva. Discute-se sobre o reconhecimento da familia paralela e poliafetiva. Investiga-se a atuacao do Poder Judiciario na tutela das relacoes familiares, a luz dos preceitos constitucionais. EnglishApproaching the legal nature of marriage and the union without formal link in Brazil and Portugal, differences, similarities, legislative evolution and social repercussions. Studying the trajectory of recognition of marriage and the homoaffective relationship. Discussing the recognition of the parallel and polyaffective family. The judicial power is investigated in the tutelage of family relationships, in the light of constitutional precepts.