O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços: retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo

Abstract

0. Nota previa alusiva ao modelo de citacao da legislacao. 1. O funcionamento dos tribunais administrativos de circulo, os poderes do relator e a impugnacao das suas decisoes 1.1. ETAF/84 e LPTA. 1.2. ETAF/2002 e CPTA/2002. 1.3. ETAF/2015 e CPTA/2015. 1.4. Sintese conclusiva 2. A discussao jurisprudencial em torno do meio de impugnacao das decisoes proferidas por um juiz nas accoes administrativas especiais de valor superior a alcada, no quadro de vigencia do ETAF/2002 e do CPTA/2002 2.1. Questoes controversas 2.2. Sumula e posicao adoptada 3. A entrada em vigor do ETAF/2015 e do CPTA/2015. 3.1. A “velha” polemica no quadro normativo da “nova” legislacao. 3.2. Os processos iniciados antes da reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de Outubro: duvidas suscitadas pela aplicacao simultânea do CPTA/2002 e do ETAF/2015.