Análise da jurisdição no âmbito da convenção das nações unidas sobre o direito do mar: uma vocação expansionista?

Abstract

portuguesA proliferacao dos Tribunais Internacionais lancou um novo debate sobre o papel da jurisdicao, em especial, do conflito de jurisdicoes. Resultado dessa proliferacao, alguns Tribunais tem seguido a tendencia de expansao da propria jurisdicao, sendo exemplo de tal fenomeno a expansao da jurisdicao por via dos artigos 288.o/2 e 293.o da Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar (pelos Tribunais da Convencao, no contexto de disputas non-Unclos) e, por outro lado, a expansao da jurisdicao do Tribunal de Justica da Uniao Europeia (atraves da apropriacao da competencia dos Estados membros). Sera o direito europeu passivel de restringir o desenvolvimento do direito internacional? O caso Mox Plant foi, neste contexto, o primeiro a suscitar questoes sobre a jurisdicao e o direito aplicavel no âmbito da CNUDM, sendo, por isso, manifestacao da afirmacao, pela Uniao Europeia, da autonomia do seu Direito. O que tem preocupado a Doutrina e, assim, a possibilidade de fragmentacao processual do direito do mar (relativamente aos modos de escolha de resolucao de litigios). EnglishThe proliferation of the International Tribunals has launched a new debate on the role of jurisdiction, in particular, the conflict of jurisdictions. As a result of this proliferation, some Courts have followed the trend of expansion of their own jurisdiction, such as the expansion of jurisdiction through articles 288.o/2 and 293.o of the United Nations Convention on the Law of the Sea (In the context of non-Unclos disputes) and, on the other hand, the expansion of the jurisdiction of the Court of Justice of the European Union (through joint agreements and the appropriation of the competence of the Member States). Is European law liable to restrict the development of international law? The Mox Plant case was the first to raise questions about the jurisdiction and law applicable within the UNCLOS and is therefore a manifestation of the European Union's assertion of the autonomy of its law. What has worried the Doctrine is the possibility of procedural fragmentation of the law of the sea (with respect to the modes of choice of resolution of disputes).