A implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional

Abstract

O artigo trata acerca da implementacao do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentacoes no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um metodo fenomenologico, com base no qual procura-se seguir da teoria a praxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma critica, a problematica acerca da implementacao do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista disso, e analisada, em primeiro lugar, a necessidade de implementacao do Estatuto de Roma e seus fundamentos juridico-politicos. Em segundo lugar, sao analisados exemplos de esforcos envidados em prol da implementacao do Estatuto a nivel internacional, bem como o fato do primeiro caso ja ter sido encaminhado a julgamento pela Corte. Em terceiro lugar, analisam-se aspectos relativos a implementacao no Brasil e a necessidade de maior celeridade neste procedimento. A partir do estudo desenvolvido, observa-se que apos quase sete anos da ratificacao do Estatuto de Roma o Brasil ainda nao procedeu a sua implementacao, mas, apesar disso, elaborou projeto de lei de implementacao, manifestando seu real interesse em promover a cooperacao com a Corte e cumprir seu compromisso assumido perante a comunidade internacional.