Pub Date : 2010-08-27DOI: 10.5102/PRISMAS.V7I1.917
Dario Fava Corsatto
O objetivo do trabalho e discutir a polemica adocao do instituto das sumulas vinculantes no Direito brasileiro. Inicialmente, sao tecidas algumas consideracoes preliminares, discutindo-se, especialmente, o que representa a adocao desse instituto no Brasil e sua evolucao em nosso sistema. O trabalho trata, entao, de debater as possiveis vantagens e desvantagens da adocao das sumulas vinculantes. Entre as principais vantagens apontadas pela doutrina, discute-se a possibilidade de conferir um tratamento isonomico aos jurisdicionados, a possibilidade de se atribuir maior previsibilidade aos julgados e a possivel agilizacao e desafogamento da atividade judicante. Entre as desvantagens ou problemas que podem ser gerados pelas sumulas vinculantes, analisa-se o esmaecimento da ja tenue limite entre a funcao jurisdicional e a funcao legiferante, o empobrecimento da argumentacao juridica, a ofensa a liberdade de conviccao dos magistrados, o exarcebamento do poder conferido ao Supremo Tribunal Federal, problemas com a exegese da nova sumula e a possivel ofensa ao principio do duplo grau de jurisdicao. Concluimos o trabalho constatando que as vantagens advindas com a adocao das sumulas vinculantes superam com ampla margem as deficiencias provocadas pelo instituto.
{"title":"A polêmica adoção das súmulas vinculantes no Direito brasileiro","authors":"Dario Fava Corsatto","doi":"10.5102/PRISMAS.V7I1.917","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V7I1.917","url":null,"abstract":"O objetivo do trabalho e discutir a polemica adocao do instituto das sumulas vinculantes no Direito brasileiro. Inicialmente, sao tecidas algumas consideracoes preliminares, discutindo-se, especialmente, o que representa a adocao desse instituto no Brasil e sua evolucao em nosso sistema. O trabalho trata, entao, de debater as possiveis vantagens e desvantagens da adocao das sumulas vinculantes. Entre as principais vantagens apontadas pela doutrina, discute-se a possibilidade de conferir um tratamento isonomico aos jurisdicionados, a possibilidade de se atribuir maior previsibilidade aos julgados e a possivel agilizacao e desafogamento da atividade judicante. Entre as desvantagens ou problemas que podem ser gerados pelas sumulas vinculantes, analisa-se o esmaecimento da ja tenue limite entre a funcao jurisdicional e a funcao legiferante, o empobrecimento da argumentacao juridica, a ofensa a liberdade de conviccao dos magistrados, o exarcebamento do poder conferido ao Supremo Tribunal Federal, problemas com a exegese da nova sumula e a possivel ofensa ao principio do duplo grau de jurisdicao. Concluimos o trabalho constatando que as vantagens advindas com a adocao das sumulas vinculantes superam com ampla margem as deficiencias provocadas pelo instituto.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"7 1","pages":"99-148"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2010-08-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954271","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2010-08-27DOI: 10.5102/PRISMAS.V7I1.1053
Paulo José Machado Corrêa
O presente artigo pretende relacionar o pensamento de John Rawls e Jurgen Habermas com a possibilidade de modificacao das clausulas petreas. Examinar tal possibilidade pode contribuir para aprofundar o debate teorico e pragmatico sobre a funcao que tais clausulas exercem como garantia da Constituicao, evitando sua dissociacao da realidade e sua propria superacao revolucionaria. O pensamento dos referidos autores parece nao se afastar dessa possibilidade, sendo possivel encontrar alguns indicios de que a teoria de ambos agasalha um amplo espaco para o desenvolvimento de praticas democraticas, que possam assegurar a preservacao da Constituicao, ainda que ocorra, eventualmente, a revisao de clausulas petreas.
{"title":"Rawls, Habermas e a revisão de cláusulas pétreas","authors":"Paulo José Machado Corrêa","doi":"10.5102/PRISMAS.V7I1.1053","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V7I1.1053","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende relacionar o pensamento de John Rawls e Jurgen Habermas com a possibilidade de modificacao das clausulas petreas. Examinar tal possibilidade pode contribuir para aprofundar o debate teorico e pragmatico sobre a funcao que tais clausulas exercem como garantia da Constituicao, evitando sua dissociacao da realidade e sua propria superacao revolucionaria. O pensamento dos referidos autores parece nao se afastar dessa possibilidade, sendo possivel encontrar alguns indicios de que a teoria de ambos agasalha um amplo espaco para o desenvolvimento de praticas democraticas, que possam assegurar a preservacao da Constituicao, ainda que ocorra, eventualmente, a revisao de clausulas petreas.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"7 1","pages":"76-97"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2010-08-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954528","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2010-08-27DOI: 10.5102/PRISMAS.V7I1.1120
Kerlay Lizane Arbos, C. S. Filho
Este trabalho visa analisar o surgimento do multiculturalismo como um desafio para as democracias liberais apoiadas na ideia de igualdade. Busca-se um multiculturalismo democratico como politica capaz de reconhecer a singularidade de cada cultura, ampliando o dialogo, respeito e aliando-se aos principios constitucionais de dignidade e de respeito a diversidade cultural. As comunidades tradicionais reivindicam do Estado e da sociedade o reconhecimento de seus direitos. A emergencia destas reivindicacoes de diversos grupos culturalmente diferenciados surge em razao de uma perspectiva universalista insuficiente e incapaz de contemplar as diferentes identidades sociais e realizar um dos fundamentos da democracia, que e o principio de igualdade para todos. Estes grupos lutam pelo direito de ser diferente, e recusam o ideal do mundo capitalista e burocratico, que impoe padroes de comportamento e valores essencialmente discriminatorios e excludentes. A nossa sociedade e possuidora de vasta diversidade cultural, e a diferenca apresenta-se como um componente estrutural da vida social que precisa ser novamente harmonizado com o aspecto multicultural dos povos. Conclui-se, portanto, que a democracia, em que pese diversos problemas existentes, e ainda o campo onde podem ser sustentadas ideias multiculturais, ja que e um espaco em que se permite o debate e, consequentemente, o aperfeicoamento de ideais. O valor e a originalidade do trabalho estao relacionados a proposta de radicalizar a democracia, enfatizando-se a necessidade da incorporacao das diferencas pelos sistemas democraticos atuais, bem como a necessidade de desmistificar uma pretensa homogeneidade cultural construida.
{"title":"Constitucionalismo X Democracia: multiculturalismo e as comunidades tradicionais","authors":"Kerlay Lizane Arbos, C. S. Filho","doi":"10.5102/PRISMAS.V7I1.1120","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V7I1.1120","url":null,"abstract":"Este trabalho visa analisar o surgimento do multiculturalismo como um desafio para as democracias liberais apoiadas na ideia de igualdade. Busca-se um multiculturalismo democratico como politica capaz de reconhecer a singularidade de cada cultura, ampliando o dialogo, respeito e aliando-se aos principios constitucionais de dignidade e de respeito a diversidade cultural. As comunidades tradicionais reivindicam do Estado e da sociedade o reconhecimento de seus direitos. A emergencia destas reivindicacoes de diversos grupos culturalmente diferenciados surge em razao de uma perspectiva universalista insuficiente e incapaz de contemplar as diferentes identidades sociais e realizar um dos fundamentos da democracia, que e o principio de igualdade para todos. Estes grupos lutam pelo direito de ser diferente, e recusam o ideal do mundo capitalista e burocratico, que impoe padroes de comportamento e valores essencialmente discriminatorios e excludentes. A nossa sociedade e possuidora de vasta diversidade cultural, e a diferenca apresenta-se como um componente estrutural da vida social que precisa ser novamente harmonizado com o aspecto multicultural dos povos. Conclui-se, portanto, que a democracia, em que pese diversos problemas existentes, e ainda o campo onde podem ser sustentadas ideias multiculturais, ja que e um espaco em que se permite o debate e, consequentemente, o aperfeicoamento de ideais. O valor e a originalidade do trabalho estao relacionados a proposta de radicalizar a democracia, enfatizando-se a necessidade da incorporacao das diferencas pelos sistemas democraticos atuais, bem como a necessidade de desmistificar uma pretensa homogeneidade cultural construida.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"3 1","pages":"55-75"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2010-08-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954577","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2010-08-27DOI: 10.5102/PRISMAS.V7I1.912
F. Machado
O trabalho tem como objetivo apresentar a Teoria Neogramsciana como instrumento para inquiricao do processo da “internacionalizacao do Estado”. Examina-se a configuracao das relacoes humanas, pautadas na hegemonia, que ordenam as atividades produzidas no sistema de redes internacionais e modelam as acoes por nocoes de “obrigacoes internacionais”. Em primeiro, trata-se de uma apresentacao teorica do trabalho de Gramsci contida nos “Cadernos do carcere” e sua revisao exposta por Cox em ser artigo intitulado “Social forces, states and world orders”. O intuito de utilizar-se desse marco teorico e abordar de forma critica o processo de globalizacao e instrumentalizacao do Direito dentro desse processo. Para isso, em segundo, ilustra-se analiticamente o contexto historico da pax britannica e da pax americana em busca de um conhecimento do fenomeno atual da globalizacao do ponto de vista empirico, em conjuncao com aquilo que e exposto teoricamente na primeira parte do trabalho. Em seguida, acercar-se sobre o papel do Direito, seu desempenho que pode ser tanto contra-hegemonico e harmonizador das relacoes sociais. Discute-se a possibilidade de mudancas da ordem internacional. Conclui-se que a globalizacao hegemonica pode ser atenuada pela globalizacao de baixo para cima. Nesse contexto, convem ressaltar o Direito Internacional como uma categoria que deve ser utilizada para transformacao social. O Direito Internacional pode ser a forma de reestruturacao do relacionamento entre os Estados e a economia internacional. E que para isso somente acoes de organizacoes, grupos, Estados e movimentos contra-hegemonicos sao capazes de produzir um Direito alternativo e mais justo.
{"title":"Hegemonia, internacionalização do Estado e Direito Internacional segundo a Teoria Neogramsciana","authors":"F. Machado","doi":"10.5102/PRISMAS.V7I1.912","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V7I1.912","url":null,"abstract":"O trabalho tem como objetivo apresentar a Teoria Neogramsciana como instrumento para inquiricao do processo da “internacionalizacao do Estado”. Examina-se a configuracao das relacoes humanas, pautadas na hegemonia, que ordenam as atividades produzidas no sistema de redes internacionais e modelam as acoes por nocoes de “obrigacoes internacionais”. Em primeiro, trata-se de uma apresentacao teorica do trabalho de Gramsci contida nos “Cadernos do carcere” e sua revisao exposta por Cox em ser artigo intitulado “Social forces, states and world orders”. O intuito de utilizar-se desse marco teorico e abordar de forma critica o processo de globalizacao e instrumentalizacao do Direito dentro desse processo. Para isso, em segundo, ilustra-se analiticamente o contexto historico da pax britannica e da pax americana em busca de um conhecimento do fenomeno atual da globalizacao do ponto de vista empirico, em conjuncao com aquilo que e exposto teoricamente na primeira parte do trabalho. Em seguida, acercar-se sobre o papel do Direito, seu desempenho que pode ser tanto contra-hegemonico e harmonizador das relacoes sociais. Discute-se a possibilidade de mudancas da ordem internacional. Conclui-se que a globalizacao hegemonica pode ser atenuada pela globalizacao de baixo para cima. Nesse contexto, convem ressaltar o Direito Internacional como uma categoria que deve ser utilizada para transformacao social. O Direito Internacional pode ser a forma de reestruturacao do relacionamento entre os Estados e a economia internacional. E que para isso somente acoes de organizacoes, grupos, Estados e movimentos contra-hegemonicos sao capazes de produzir um Direito alternativo e mais justo.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"50 1","pages":"173-221"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2010-08-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954220","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2010-08-27DOI: 10.5102/PRISMAS.V7I1.1145
Laurence Burgorgue-Larsen
O presente artigo, convidado e traduzido pelo Editorial da revista Prismas, trata de um texto que discute o processo de internacionalizacao do direito. A autora segue um estilo linguistico de carta, dirigido ao Presidente do Tribunal frances, considerado um dos responsaveis pelo avanco do processo de internacionalizacao. O artigo faz uma comparacao entre os avancos no processo de internacionalizacao do direito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos Humanos, em um contexto classificado como dialogo de juizes. Varios precedentes judiciais e logicas sao citadas e analisadas.
{"title":"A internacionalização do diálogo dos juízes: missiva ao Sr. Bruno Genevois, Presidente do Conselho de Estado da França","authors":"Laurence Burgorgue-Larsen","doi":"10.5102/PRISMAS.V7I1.1145","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V7I1.1145","url":null,"abstract":"O presente artigo, convidado e traduzido pelo Editorial da revista Prismas, \u0000trata de um texto que discute o processo de internacionalizacao do direito. A autora \u0000segue um estilo linguistico de carta, dirigido ao Presidente do Tribunal frances, \u0000considerado um dos responsaveis pelo avanco do processo de internacionalizacao. \u0000O artigo faz uma comparacao entre os avancos no processo de internacionalizacao \u0000do direito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de \u0000Direitos Humanos, em um contexto classificado como dialogo de juizes. Varios \u0000precedentes judiciais e logicas sao citadas e analisadas.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"7 1","pages":"261-304"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2010-08-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954588","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2010-08-27DOI: 10.5102/PRISMAS.V7I1.824
Logan Caldas Barcellos
Este trabalho tem como objetivo debater algumas das dificuldades do controle exercido pelos tribunais de contas e pelo governo, de modo a observar como essas instituicoes lidam com a fiscalizacao das verbas publicas. Partindo do principio de que as politicas publicas sao essenciais para o aprimoramento e constituicao do estado social, foi realizada uma analise sobre os sistemas de controle na aplicacao de recursos publicos por ONGs e OSCIPS. Em seguida, foram oferecidas sugestoes que visam ao aprimoramento das formas de controle de recursos publicos. Assim, ve-se que os tribunais de contas tem um papel fundamental na implementacao de politicas publicas em diversas areas, visto que a fiscalizacao de verbas por tais entidades pode fortalecer a lisura publica. Alem disso, observa-se que a racionalizacao das despesas publicas e o combate ao desperdicio dependem da acao institucional e do fortalecimento dos tribunais de contas para uma melhor aplicacao de recursos em politicas publicas.
{"title":"Perspectivas para a tutela das políticas públicas no Estado Democrático de Direito: a (in)efetividade do controle no desvio de verbas públicas perante ONGs e Oscips","authors":"Logan Caldas Barcellos","doi":"10.5102/PRISMAS.V7I1.824","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V7I1.824","url":null,"abstract":"Este trabalho tem como objetivo debater algumas das dificuldades do controle \u0000exercido pelos tribunais de contas e pelo governo, de modo a observar como essas \u0000instituicoes lidam com a fiscalizacao das verbas publicas. Partindo do principio de que \u0000as politicas publicas sao essenciais para o aprimoramento e constituicao do estado social, \u0000foi realizada uma analise sobre os sistemas de controle na aplicacao de recursos \u0000publicos por ONGs e OSCIPS. Em seguida, foram oferecidas sugestoes que visam ao \u0000aprimoramento das formas de controle de recursos publicos. Assim, ve-se que os tribunais \u0000de contas tem um papel fundamental na implementacao de politicas publicas \u0000em diversas areas, visto que a fiscalizacao de verbas por tais entidades pode fortalecer \u0000a lisura publica. Alem disso, observa-se que a racionalizacao das despesas publicas e o \u0000combate ao desperdicio dependem da acao institucional e do fortalecimento dos tribunais \u0000de contas para uma melhor aplicacao de recursos em politicas publicas.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"7 1","pages":"21-75"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2010-08-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954607","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2010-01-01DOI: 10.5102/prismas.v7i1.998
M. Berros
Uno de los mecanismos a traves de los cuales se gestionan riesgos relativos al medioambiente y la salud humana es el establecimiento de minimos de tolerancia o estandares, constituyendose como una de las tecnologias juridicas que dan cuenta de la emergencia, expansion y desarrollo de la racionalidad precautoria. En el caso de la determinacion de limites de emision de radiaciones no ionizantes provenientes de la instalacion de antenas de telefonia celular, se observa esta estrategia globalizada de gestion de riesgos que puede pensarse a modo de contribucion en el debate acerca del proceso de globalizacion en el campo del derecho.Partimos de esta tesis, para recrear, ahora, cuales son las estrategias que localmente se construyen en “contrapunto” con esta estrategia. Para ello, se efectua el relevamiento de un caso puntual y un recorrido sobre las herramientas juridicas articuladas a los fines de plantear resistencias a la instalacion de estos agentes de emision, aun en los supuestos en que cumplimenten con los limites de emision legalmente autorizados.
{"title":"Resistencias locales, el caso de la prohibición de instalación de antenas de telefonía celular en diálogo con estrategias de gestión de riesgos","authors":"M. Berros","doi":"10.5102/prismas.v7i1.998","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/prismas.v7i1.998","url":null,"abstract":"Uno de los mecanismos a traves de los cuales se gestionan riesgos relativos al medioambiente y la salud humana es el establecimiento de minimos de tolerancia o estandares, constituyendose como una de las tecnologias juridicas que dan cuenta de la emergencia, expansion y desarrollo de la racionalidad precautoria. En el caso de la determinacion de limites de emision de radiaciones no ionizantes provenientes de la instalacion de antenas de telefonia celular, se observa esta estrategia globalizada de gestion de riesgos que puede pensarse a modo de contribucion en el debate acerca del proceso de globalizacion en el campo del derecho.Partimos de esta tesis, para recrear, ahora, cuales son las estrategias que localmente se construyen en “contrapunto” con esta estrategia. Para ello, se efectua el relevamiento de un caso puntual y un recorrido sobre las herramientas juridicas articuladas a los fines de plantear resistencias a la instalacion de estos agentes de emision, aun en los supuestos en que cumplimenten con los limites de emision legalmente autorizados.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"46 1","pages":"1-20"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2010-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954317","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2009-12-18DOI: 10.5102/prismas.v6i2.846
Pedro Germano dos Anjos
O trabalho visa a analisar o exercicio do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades publicas insitas na Constituicao Federal de 1988, atraves da escolha regrada constitucionalmente e no nivel orcamentario, identificando opcoes politicas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federacao. Para tanto, utiliza como marco metodologico a ontologia da compreensao de Hans-Georg Gadamer. As consequencias dessa analise sao variadas, sendo ineludivel a assuncao teorica e pragmatica de que a compreensao do sentido dos textos constitucionais se da atraves da fusao horizontica entre tradicao e destaque (consciencia da historia efeitual), com especial proeminencia do estagio de aplicacao da interpretacao. Esse estagio, a ser transpassado pelo administrador e pelo jurista que estiver diante das escolhas orcamentarias realizadas por aquele, e essencial para os devidos planejamento e consecucao das politicas publicas. Ademais, e feita a comparacao entre a relatividade das interpretacoes (Gadamer) e a relatividade dos direitos constitucionais (Robert Alexy), com importantes consequencias no âmbito das escolhas orcamentarias. A perspectiva inedita desse trabalho, pois, revela-se fulcral para fundamentar tanto a determinacao pelo Judiciario de imprescindiveis tarefas estatais e quanto o controle social dos gastos publicos, lastreados no respeito a Lei do Orcamento.
{"title":"A filosofia hermenêutica de Hans-Georg Gadamer e as escolhas orçamentárias de políticas públicas","authors":"Pedro Germano dos Anjos","doi":"10.5102/prismas.v6i2.846","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/prismas.v6i2.846","url":null,"abstract":"O trabalho visa a analisar o exercicio do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades publicas insitas na Constituicao Federal de 1988, atraves da escolha regrada constitucionalmente e no nivel orcamentario, identificando opcoes politicas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federacao. Para tanto, utiliza como marco metodologico a ontologia da compreensao de Hans-Georg Gadamer. As consequencias dessa analise sao variadas, sendo ineludivel a assuncao teorica e pragmatica de que a compreensao do sentido dos textos constitucionais se da atraves da fusao horizontica entre tradicao e destaque (consciencia da historia efeitual), com especial proeminencia do estagio de aplicacao da interpretacao. Esse estagio, a ser transpassado pelo administrador e pelo jurista que estiver diante das escolhas orcamentarias realizadas por aquele, e essencial para os devidos planejamento e consecucao das politicas publicas. Ademais, e feita a comparacao entre a relatividade das interpretacoes (Gadamer) e a relatividade dos direitos constitucionais (Robert Alexy), com importantes consequencias no âmbito das escolhas orcamentarias. A perspectiva inedita desse trabalho, pois, revela-se fulcral para fundamentar tanto a determinacao pelo Judiciario de imprescindiveis tarefas estatais e quanto o controle social dos gastos publicos, lastreados no respeito a Lei do Orcamento.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"6 1","pages":"265-303"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2009-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954351","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2009-12-17DOI: 10.5102/PRISMAS.V6I2.759
A. Silva
O objeto deste artigo e uma analise a respeito do municipio no Estado federal brasileiro. Para desincumbir-se desse objetivo, o texto esta estruturado em quatro capitulos. O primeiro –O municipio nas constituicoes brasileiras– se ocupa em registrar, de forma panorâmica, o desenvolvimento do municipio no contexto da estrutura do Estado brasileiro, desde a inauguracao do Estado federal ate a promulgacao da Constituicao de 1988. O segundo –O federalismo municipal assimetrico– procura demonstrar que a tentativa federal de uniformizacao, por meio do Fundo de Participacao dos Municipios, trouxe mais assimetria do que simetria no contexto municipal. O terceiro –A distribuicao do poder– dedica-se ao tema da distribuicao de competencia para o municipio, na forma estabelecida na Constituicao Federal. O ultimo –O municipio como ente federativo– enfrenta o tema, ainda controvertido no ambiente doutrinario brasileiro, a respeito de ser ou nao o municipio participante do sistema federal nacional. Conquanto a Constituicao Federal de 1988 tenha alargado o campo de autonomia dos municipios, o fato e que encontrar o ponto de equilibrio entre centralizacao e descentralizacao, igualdade e diversidade, nao tem sido uma tarefa bem sucedida no Estado federal brasileiro.
{"title":"Estado federal e poder municipal","authors":"A. Silva","doi":"10.5102/PRISMAS.V6I2.759","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V6I2.759","url":null,"abstract":"O objeto deste artigo e uma analise a respeito do municipio no Estado federal brasileiro. Para desincumbir-se desse objetivo, o texto esta estruturado em quatro capitulos. O primeiro –O municipio nas constituicoes brasileiras– se ocupa em registrar, de forma panorâmica, o desenvolvimento do municipio no contexto da estrutura do Estado brasileiro, desde a inauguracao do Estado federal ate a promulgacao da Constituicao de 1988. O segundo –O federalismo municipal assimetrico– procura demonstrar que a tentativa federal de uniformizacao, por meio do Fundo de Participacao dos Municipios, trouxe mais assimetria do que simetria no contexto municipal. O terceiro –A distribuicao do poder– dedica-se ao tema da distribuicao de competencia para o municipio, na forma estabelecida na Constituicao Federal. O ultimo –O municipio como ente federativo– enfrenta o tema, ainda controvertido no ambiente doutrinario brasileiro, a respeito de ser ou nao o municipio participante do sistema federal nacional. Conquanto a Constituicao Federal de 1988 tenha alargado o campo de autonomia dos municipios, o fato e que encontrar o ponto de equilibrio entre centralizacao e descentralizacao, igualdade e diversidade, nao tem sido uma tarefa bem sucedida no Estado federal brasileiro.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"6 1","pages":"351-378"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2009-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954230","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2009-12-17DOI: 10.5102/PRISMAS.V6I2.841
Alflen da Silva, Pablo Rodrigo
O artigo trata acerca da implementacao do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentacoes no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um metodo fenomenologico, com base no qual procura-se seguir da teoria a praxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma critica, a problematica acerca da implementacao do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista disso, e analisada, em primeiro lugar, a necessidade de implementacao do Estatuto de Roma e seus fundamentos juridico-politicos. Em segundo lugar, sao analisados exemplos de esforcos envidados em prol da implementacao do Estatuto a nivel internacional, bem como o fato do primeiro caso ja ter sido encaminhado a julgamento pela Corte. Em terceiro lugar, analisam-se aspectos relativos a implementacao no Brasil e a necessidade de maior celeridade neste procedimento. A partir do estudo desenvolvido, observa-se que apos quase sete anos da ratificacao do Estatuto de Roma o Brasil ainda nao procedeu a sua implementacao, mas, apesar disso, elaborou projeto de lei de implementacao, manifestando seu real interesse em promover a cooperacao com a Corte e cumprir seu compromisso assumido perante a comunidade internacional.
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