A filosofia hermenêutica de Hans-Georg Gadamer e as escolhas orçamentárias de políticas públicas

Abstract

O trabalho visa a analisar o exercicio do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades publicas insitas na Constituicao Federal de 1988, atraves da escolha regrada constitucionalmente e no nivel orcamentario, identificando opcoes politicas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federacao. Para tanto, utiliza como marco metodologico a ontologia da compreensao de Hans-Georg Gadamer. As consequencias dessa analise sao variadas, sendo ineludivel a assuncao teorica e pragmatica de que a compreensao do sentido dos textos constitucionais se da atraves da fusao horizontica entre tradicao e destaque (consciencia da historia efeitual), com especial proeminencia do estagio de aplicacao da interpretacao. Esse estagio, a ser transpassado pelo administrador e pelo jurista que estiver diante das escolhas orcamentarias realizadas por aquele, e essencial para os devidos planejamento e consecucao das politicas publicas. Ademais, e feita a comparacao entre a relatividade das interpretacoes (Gadamer) e a relatividade dos direitos constitucionais (Robert Alexy), com importantes consequencias no âmbito das escolhas orcamentarias. A perspectiva inedita desse trabalho, pois, revela-se fulcral para fundamentar tanto a determinacao pelo Judiciario de imprescindiveis tarefas estatais e quanto o controle social dos gastos publicos, lastreados no respeito a Lei do Orcamento.